Os deputados estaduais do Tocantins aprovaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 11/2022) que prevê duas eleições no mesmo dia para a Mesa Diretora da Casa, que inclui a presidência, algo inédito na história política do Brasil. A votação aconteceu durante sessão extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira (22). 

De autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos), a matéria muda também o artigo 11 do Regimento Interno da Casa, que passa a ter a seguinte redação: “No início da cada legislatura, a Assembleia reunir-se-á, no dia 1º de fevereiro, para eleger a Mesa Diretora, para os dois biênios subsequentes”.

Pela redação anterior, a eleição acontecia apenas “para um mandato de dois anos”. Na prática, a partir de agora, os deputados vão eleger os integrantes da Mesa Diretora para os dois biênios de uma única vez. Ou seja, um dos presidentes da Assembleia Legislativa será eleito com 2 anos de antecedência. 

A PEC gerou críticas e pode ser alvo de questionamentos jurídicos e Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade. 

Fim da reeleição

Por meio de Projeto de Resolução, os deputados proibiram também a reeleição para a Mesa Diretora, de uma mesma legislatura (mandato de 4 anos), de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), que, em dezembro de 2020, proibiu a recondução de presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado dentro da mesma legislatura.

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