A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) expediu nessa quarta-feira (16/8) uma recomendação à Secretaria Estadual de Saúde para que se cumpra o Decreto n.º 6.619, de 24 de abril de 2023, que dispõe sobre a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

Para a atuação, o Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa) levou em consideração, entre outros pontos, o fato de que, apesar do Decreto apontar que a solicitação da Carteira pode ser feita de forma virtual, por meio do site www.serviços.to.gov.br, a página não está funcionando, o que tem gerado inúmeras reclamações na Defensoria Pública.

Assim, a Defensoria Pública requer que o Estado disponibilize o site para solicitação da carteirinha e enquanto o sistema virtual não é liberado, seja disponibilizado o serviço presencial aos usuários, seja por meio da própria Secretaria Estadual de Saúde para quem reside em Palmas, ou por solicitação junto às Secretarias Municipais de Saúde.

• Acompanhe diariamente as notícias do Tocantins pelos nossos canais no Telegram, Facebook, Twitter e Instagram.