Inamovibilidade

Em duelo com deputados, delegados do Tocantins perdem uma das principais garantias

A matéria foi entranhada no texto que regulamenta a data para a promoção de militares.

Por Arnaldo Filho 5.536
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28/03/2019 08h18 - Atualizado há 7 meses
PEC foi aprovada por 18 votos

A 'queda de braço' entre Polícia Civil e Governo do Tocantins, incluídos aí os deputados estaduais, ganhou mais um capítulo, nesta quarta-feira (28), quando a Assembleia Legislativa aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com as garantias mais cobiçadas pelos delegados, a vitaliciedade e a inamovibilidade.

Com isso, agora um delegado pode ser transferido contra a sua vontade por uma decisão de governo. Na vigência da inamovibilidade, a remoção só poderia ocorrer por ato fundamentado, mediante detalhada fundamentação e interesse público da medida.

A proposta foi aprovada com 18 votos favoráveis, um contrário (Professor Júnior Geo) e uma abstenção (Luana Ribeiro). A PEC foi encabeçada pelo deputado Olyntho Neto (PSDB), com apoio de outros 18 parlamentares. O relator foi o deputado Zé Roberto (PT). 

A deputada Vanda Monteiro (PSL) não participou da sessão e não emitiu nenhum voto, pois cumpria agenda no município de Lagoa do Tocantins. 

A matéria que retira garantias dos delegados foi entranhada no texto que regulamenta a data para a promoção de policiais militares, 21 de abril. 

A emenda revoga os incisos 'a' e 'b' do parágrafo 1º do artigo 116, que previa esses dois benefícios, garantidos também a juízes e promotores. Os deputados justificam que a Procuradoria Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.528, no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando a inconstitucionalidade da emenda constitucional nº 26, de 26 de junho de 2014, que instituiu as garantias.

O então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que a Constituição Federal de 1988 não atribuiu à carreira de delegado “o perfil nem a autonomia pretendidos pela Constituição do Estado do Tocantins”.

Para Janot, essa Emenda Constitucional 26/2014, “ao categorizar como jurídica a carreira de delegado de polícia e ao conferir-lhe independência funcional, inamovibilidade, vitaliciedade, enfraquece a efetivação do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público”.

INAMOVIBILIDADE NA PRÁTICA

Um deputado que preferiu não se identificar disse que essa garantia deixa o Estado engessado e muitos municípios desassistidos de autoridade policial. "A Comarca de Wanderlândia, no norte do Estado, por exemplo, tem até juiz titular, mas não tem delegado de Polícia Civil. Você acha que algum delegado aceitaria sair de Palmas para trabalhar em Wanderlândia? Claro que não! Por isso a cidade tem juiz, mas não tem delegado”, diz o deputado.

Assinam a emenda os deputados:

1.Amália Santana (PT)

2.Antônio Andrade (PHS), presidente da AL

3.Cleiton Cardoso (PTC)

4.Fabion Gomes (PR)

5.Ivory de Lira (PPL)

6.Amélio Cayres (PR)

7.Elenil da Penha (MDB)

8.Issam Saado (PV)

9.Jair Farias (MDB)

10.Jorge Frederico (MDB)

11.Ricardo Ayres (PSB)

12.Olyntho Neto (PSDB)

13.Valderez Castelo Branco (PP)

14. Vilmar de Oliveira (SD)

15.Léo Barbosa (SD)

16.Nilton Franco (MDB)

17.Valdemar Júnior (MDB)

18.Vanda Monteiro (PSL)

19. Zé Roberto (PT)

Não assinaram a emenda:

1.Luana Ribeiro (PR)

2. Júnior Geo (Pros)

3.Cláudia Lelis (PV)

4. Eduardo Siqueira Campos

5.Eduardo do Dertins

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