Quase 1.000 servidores do quadro geral do Governo do Tocantins ganharam evolução funcional horizontal após decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJTO).

A sentença foi proferida em Mandado de Segurança Coletivo ajuizado ainda em 2017. Já a portaria com a concessão consta no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 12 de julho de 2021.

Na decisão, o TJTO reconhece que os 993 servidores conquistaram o direito à evolução e aponta que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei".

Outro ponto destacado é que “os gastos com servidores, que estejam previstos em lei, geram uma presunção de dotação orçamentária desde a data da sua vigência no ordenamento jurídico”. A relatora do caso no TJTO foi a desembargadora Ângela Prudente.

O mandado de segurança

Conforme o mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sisepe, os servidores foram aprovados no concurso público realizado em 2012.

Após a conclusão do estágio probatório de 03 anos, eles foram efetivados e conquistaram direito à evolução funcional. Em razão disso, a Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional do Quadro Geral (CGEFG) chegou a divulgar a relação dos servidores aptos.

“Assim, após a publicação do ato administrativo, indicando os aptos à progressão funcional horizontal nos termos do artigo 10, §1º da Lei 2.669/2012, deveria ter sido publicado ato concedendo a evolução funcional horizontal de cada servidor público apto, ou seja, a movimentação do servidor público para a referência imediatamente seguinte, mantendo o padrão”, diz a ação.

Entretanto, a administração pública estadual não publicou os atos efetivando a evolução funcional dos servidores, o que causou “diversos prejuízos financeiros” e resultou na judicialização do caso.

A relação dos 993 servidores está aqui.