A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei (PL 4372/20) que regulamenta o repasse de recursos do Fundeb a partir do próximo ano. Agora o texto segue para a aprovação do presidente.

Os deputados aceitaram a versão aprovada pelo Senado, ou seja, excluindo a previsão de recursos do Fundeb para instituições do setor privado, como Sistema S, escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos. Foram 163 votos a favor das verbas para o setor privado e 286 contra.

Bancada dividida

A bancada federal do Tocantins ficou dividida na votação do destaque, sendo quatro votos pela aprovação do texto original e quatro a favor de destinar recursos para o setor privado.

Os deputados que pretendiam beneficiar as escolas do Sistema S e ligadas a igrejas são Carlos Gaguim (DEM), Vicentinho Júnior (PL), Eli Borges (Solidariedade) e Tiago Dimas (Solidadriedade).

Já a Professora Dorinha (DEM), Dulce Miranda (MDB), Célio Moura (PT) e Osires Damaso (PSC) votaram favoráveis ao texto original.

Dorinha, uma das principais defensoras do projeto, comemorou a aprovação do texto.

“Fundeb é aprovado e garante uma educação mais justa e igualitária no Brasil. Mais uma vitória da educação”, publicou a parlamentar nas redes sociais.

Na prática, o destaque para o setor privado poderia retirar cerca de R$ 16 bilhões da rede pública. Esses pontos chegaram a ser aprovados pela Câmara inicialmente, mas foram retirados pelo Senado.

Fundeb

O Fundeb financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais.

O projeto de lei (PL 4372/20) que regulamenta o repasse de recursos do Fundeb foi apresentado pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e por outros nove deputados. Segundo o texto aprovado, a partir de 2021, a União fará repasses progressivamente maiores ao longo dos próximos seis anos, conforme prevê a Emenda Constitucional 108.

Até 2026, o Governo Federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%.

Indicadores de melhoria

A partir de 2023, uma parte do dinheiro federal será destinada às redes públicas de ensino que cumprirem algumas condições e melhorarem indicadores, a serem definidos, de atendimento e aprendizagem com redução de desigualdades.

O relator aceitou ainda manter nas condições a possibilidade de eleição para os diretores de escolas entre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.

São cinco as condições a cumprir que o texto impõe:

- Ocupação de cargo de gestor escolar com critérios técnicos de mérito e desempenho ou por escolha pela comunidade escolar;

- Participação de um mínimo de 80% dos alunos de cada rede de ensino nos exames nacionais de avaliação;

- Repasse de 10% do ICMS que cabe a cada município com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade segundo o nível socioeconômico dos estudantes;

- Referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular; e

- Redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, respeitando a especificidade da educação escolar indígena e suas realidades.

Agora é permanente

Promulgado em agosto pelo Congresso Nacional, o novo Fundeb passou a fazer parte da Constituição e se tornou um fundo permanente, que entrará em vigor em janeiro. Antes, o fundo tinha prazo de validade e acabaria no fim de 2020.

Deputado Tiago Dimas comenta seu voto

"Sobre meu voto favorável ao destaque que previa acesso de estudantes de baixa renda da rede pública a instituições de ensino comunitárias, confessionais ou filantrópicas, política que seria custeada pelo Fundeb, nossa principal fonte de recursos para a educação, e destinada a apenas 10% das vagas ofertadas por cada ente federado, faço os seguintes esclarecimentos:

Primeiramente, é importante lembrar que o texto final manteve o cômputo das matrículas em creches, em pré-escolas, em escolas rurais e em escolas de educação especial, de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas, para fins de repasse dos recursos do FUNDEB. (art. 7º, § 3º, I, alíneas 'a' a 'd'). O destaque apenas mantinha o texto previamente aprovado na Câmara para incluir aí o acesso dos estudantes de baixa renda da rede pública ao ensino técnico e ao ensino médio nestas escolas.

Ao final e ao cabo, essa previsão premiaria estudantes de baixa renda da rede pública, que então poderiam ter acesso a escolas que apenas crianças de famílias ricas têm atualmente. O financiamento público não deve impedir que o sistema de ensino seja diverso. Na Holanda, que possui um dos melhores índices no PISA, essa experiência é bem-sucedida, apesar de muito mais abrangente do que a que se propunha no texto do PL 3472/20.

O próprio texto determina - e continua a determinar, no texto final aprovado - condições para que a criança ingresse em alguma dessas escolas, tais como: igualdade de condições, vedada a seleção para o ingresso; finalidade não lucrativa; padrões mínimos de qualidade da escola; ser devidamente certificada pelos órgãos públicos reguladores; entre outros.

Além disso, é necessário deixar claro que várias dessas instituições que poderiam ser beneficiadas são ligadas às igrejas, com trabalho social essencial de atenção a jovens e adolescentes, inclusive envolvendo educação. Fortalecer esses trabalhos é melhorar a educação do nosso país, dando capilaridade a um sistema que, hoje, não chega a todos.

Não se pode negar a importância desse tipo de instituição de ensino para a educação brasileira. Elas foram uma das principais responsáveis pela expansão da alfabetização no interior do Brasil antes mesmo de políticas públicas importantes, como o MOBRAL, e têm papel importante no nosso desenvolvimento educacional. Sem a finalidade de lucro, elas exercem função pública relevante, muitas vezes amparando a omissão do sistema público de ensino; elas são auxiliares da educação pública, não rivais.

Nós temos exemplos no próprio Tocantins de entidades privadas, como no Sesc, o Sesi, Senai, Senac, enfim, todo o Sistema S e muitas outras escolas ligadas a igrejas, que prestam serviços de excelência gratuito ou a baixo custo para a sociedade, para a educação e para o nosso futuro. As escolas do Sesc, que têm mensalidades reduzidas, são um exemplo disso. Os cursos de vestibular e Enem, igualmente. Cursos profissionalizantes, também.

Assim, o meu voto, muito convicto, teve o objetivo de contribuir com essa possibilidade de aumento de serviços ofertados para a população na educação.

Tiago Dimas
Deputado Federal"