Notícias do Tocantins -  A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) dispensou a realização de processo licitatório na contratação de empresa para gestão das maiores unidades prisionais do Tocantins, localizadas em Palmas e Araguaína.

A portaria nº 376 de 27 de junho, que formaliza a dispensa, é assinada pelo secretário Deusiano Pereira Amorim, e foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 6601 desta segunda-feira (1º de julho). 

A empresa contratada é a New Life Multisserviços S/A, pelo valor global de R$ 86.653.685,76. Há registros de que a empresa atua no Estado desde 2018, quando era registrada ainda com o nome de Embrasil Serviços Ltda, e já teve o contrato prorrogado diversas vezes.

Segundo a portaria, a nova contratação é em caráter emergencial para prestação contínua dos serviços técnicos, atividades materiais acessórias, instrumentais e complementares, com fornecimento de bens, insumos e mão de obra, a serem prestados na forma de execução indireta, na Unidade Penal Regional de Palmas/TO - UPRP e Unidade de Tratamento Penal Regional Barra da Grota (UTPRBG).

Segundo o documento, a dispensa de licitação teve parecer favorável tanto da Assessoria Jurídica da própria Pasta quanto da Controladoria-Geral do Estado, além da Procuradoria-Geral do Estado. A portaria não cita o prazo de vigência do contrato.

O que diz a Seciju?

"A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), esclarece que a dispensa de licitação, conforme publicado no Diário Oficial do Estado, Nº 6601, diz respeito à contratação emergencial da empresa New Life para a prestação de serviços essenciais na  Unidade Penal Regional Barra da Grota e Unidade Penal Regional de Palmas.

A decisão pela contratação emergencial foi motivada pela natureza prolongada e meticulosa do processo licitatório iniciado no final de 2023, o qual envolve cotações de empresas interessadas, análise de preços, pesquisa de valores e exigências documentais, procedimentos que nem sempre podem ser cumpridos dentro de prazos adequados pelas empresas, resultando em possíveis prorrogações.

A Seciju destaca que a New Life opera sob contrato para serviços prisionais em colaboração com a Secretaria de Cidadania e Justiça, mantendo a supervisão e controle estatal sobre a execução penal, delegando à empresa apenas tarefas operacionais e serviços complementares como alimentação, capacitação profissional, assistência educacional e assistência médica.

O contrato emergencial tem duração máxima de um ano e abrange ambos os estabelecimentos penais atendidos pela empresa.  É importante ressaltar que, caso o processo licitatório seja concluído antes desse prazo, o contrato emergencial será rescindido, permitindo a transição para um contrato regular.

A Secretaria esclarece que dispõe de vinte dias a partir da publicação no Diário Oficial para a assinatura e divulgação do extrato do contrato emergencial."

Sobre a empresa

A New Life Multisserviços S/A fica sediada em Curitiba (PR) e está em funcionamento desde 2005. A empresa já atua no Tocantins administrando os presídios em Palmas e Araguaína.

Segundo o portfólio da empresa, ela também é responsável pela gestão dos Centros de Detenção Provisória Masculino I e II, no Amazonas; de 123 unidades prisionais no Paraná; e do presídio de segurança máxima estadual, em Maceió (AL).

A empresa diz atuar no mercado brasileiro de prestação de serviços especializados há 25 anos.

“Nossas metodologias operacionais têm foco na recuperação, ressocialização e protagonismo dos reeducandos, com o objetivo de formar cidadãos aptos a refazerem suas vidas com mais dignidade, confiança e autoestima”, destaca o site.

A gestão compartilhada ou cogestão prisional preserva a tutela e a função jurisdicional do Estado em comandar e controlar a execução penal, transferindo para a iniciativa privada tarefas operacionais e serviços complementares.

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