Pagamento deverá ser feito com os acréscimos legais.
O Governo do Tocantins notificou quase 300 mil devedores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para quitar seus débitos no prazo de 20 dias. O edital de cobrança amigável foi publicado no suplemento do Diário Oficial desta terça-feira (29).
O prazo dado para pagamento do imposto com os acréscimos legais será contado a partir do 5º dia da publicação do edital. O pagamento deve ser feito mediante o comparecimento do devendor na Agência de Atendimento da Secretaria da Fazenda de sua circunscrição.
O não pagamento acarretará a imediata inscrição na Dívida Ativa e posterior envio ao Tabelionato de Protesto de Título ou cobrança executiva.
Servidores e ex-servidores notificados
Quase 100 servidores e ex-servidores estaduais também foram notificados para quitar dívidas com os cofres públicos neste mês de dezembro. Na ocasião, o prazo dado para pagamento foi de 30 dias.
Empresas notificadas
A operadora de telefonia Oi, os bancos BMG e Bradesco e várias outras empresas também foram notificadas pelo Procon Tocantins para quitar os débitos que possuem relacionados a multas administrativas.
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