Atendendo a uma Ação Civil Coletiva ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), a Justiça determinou ao Estado uma série de medidas que visam a regulação da oferta de cirurgias oftalmológicas de média e alta complexidade.

Com isso, o Estado deve instituir e informar as etapas de regulação do serviço, com a definição das portas de entrada do SUS; os prazos para autorização das consultas pré-operatórias e dos respectivos procedimentos, de acordo com a classificação de risco; e os exames exigidos para fins de comprovação da patologia e do respectivo procedimento/serviço de saúde indicado ao caso clínico do paciente, observado os critérios de diagnóstico e de indicação do procedimento definidos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) das patologias.

A decisão também determina que o Estado apresente relação numerada de pacientes que aguardam autorização de consulta pré-operatória, cirurgia e demais procedimentos oftalmológicos de média e alta complexidade, com os seguintes dados: data da solicitação do procedimento/serviço; nome completo e/ou cartão SUS do paciente; nome do procedimento/serviço solicitado; classificação de risco.

A Justiça demanda do Estado, ainda, que dê início aos atendimentos da demanda oftalmológica de consulta pré-operatória dos pacientes inseridos no Sistema Nacional de Regulação (Sisreg), informando o cronograma com a quantidade de agendamentos das consultas pré-operatórias, da programação dos procedimentos cirúrgicos e dos demais serviços oftalmológicos contemplados a Decisão.

Vitrectomia

A Decisão também reconheceu o direito de assistidas e assistidos da Defensoria Pública de obterem o tratamento cirúrgico de vitrectomia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por meio dos serviços de prestadores privados credenciados. A vitrectomia é uma cirurgia oftalmológica utilizada como tratamento para problemas de retina e do vítreo do olho, sendo aplicada no caso de incidência de diversas doenças.

• Acompanhe diariamente as notícias do Tocantins pelos nossos canais no Telegram, Facebook, Twitter e Instagram.