O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) decidiu tornar sem efeito, nesta sexta-feira (30), a liminar em mandado de segurança que suspendia os serviços odontológicos oferecidos pelo Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Servir). A decisão estabelece a volta imediata dos atendimentos aos beneficiários do plano. 

Entenda o caso

O mandado de segurança foi impetrado por uma empresa que ficou em 3º lugar no processo licitatório, o qual solicitava a suspensão do contrato firmado com a vencedora do certame, Prevident Assistência Odontológica LTDA, alegando descumprimento de vários itens dispostos no edital de licitação.

De acordo com a decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, a vencedora do certame, a Previdente, apresentou no processo administrativo da licitação o atestado de capacidade técnica idôneo, portanto, considerada apta para prestar serviços de assistência odontológica.