Tocantins

Justiça manda Estado regularizar serviços de cirurgia geral e autoriza medidas coercitivas

Sentença da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas.

Por Redação
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24/07/2023 14h25 - Atualizado há 10 meses
Sede da Secretaria de Saúde do Tocantins

A Justiça atendeu pedido da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e determinou que o Estado do Tocantins regularize os serviços de cirurgia geral na rede pública de saúde do Tocantins. 

A sentença foi proferida na quinta-feira (20), expedida pela Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas, e obriga o Estado a promover, de forma ininterrupta, adequada e eficiente os serviços de cirurgia geral aos usuários da rede pública de saúde do Tocantins.

Em caso de descumprimento da decisão, são determinadas medidas indutivas, coercitivas e mandamentais necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Informações

A sentença obriga o Estado ainda a ceder informações como os procedimentos cirúrgicos de todos os pacientes inseridos que aguardam cirurgia geral; consultas pré-operatórias dos pacientes que aguardam avaliação de cirurgião geral; cirurgias gerais realizadas em cada unidade hospitalar sob gestão estadual, apresentando eventuais justificativas do não cumprimento dos números de atendimento previstos; e o andamento do Programa Estadual de Incentivo às Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas nos Hospitais de Pequeno Porte com indicação de quais municípios tocantinenses irão executar cirurgias gerais, se o projeto já iniciou, os respectivos dados da produção obtida e o impacto do projeto na redução da demanda reprimida objeto desta ação coletiva, dentre outras providências. 

Ação

A Ação Civil Coletiva com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência foi apresentada pelo Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa), da DPE-TO, motivada pela ineficiência dos serviços de consultas pré-operatórias e de procedimentos cirúrgicos da especialidade de cirurgia geral dos hospitais habilitados na rede pública de saúde do Tocantins.

De acordo com o coordenador do Nusa, o defensor público Freddy Alejandro Solórzano Antunes, os principais problemas enfrentados na regulação dos serviços de cirurgia geral da rede pública estadual consistem na falta de leito de UTI e de internação; atraso na contratualização e disponibilização de cirurgias; falta de materiais, exames, medicamentos, equipamentos e insumos, dentre outros itens que impactam diretamente no exercício do direito dos usuários de acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

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