Dueré (TO)

Justiça manda prefeito exonerar a filha que ocupa 2 cargos públicos, secretária e pregoeira

Multa diária de R$ 10 mil, caso decisão não se cumprida.

Por Redação 1.612
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19/08/2023 08h36 - Atualizado há 9 meses
Prefeito de Dueré, Valdení Pereira de Carvalho

A Justiça condenou a Prefeitura de Dueré (TO) a exonerar Tatyanne Barbosa de Carvalho Araújo, filha do atual prefeito, Valdení Pereira de Carvalho, da função de pregoeira. Ela também ocupa o cargo de secretária de Administração, Planejamento e Gestão do Município. 

A ação foi protocolada pelo promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, que na época do ajuizamento da ação, respondia pela 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, sob alegação de que a ocupação da filha do prefeito na função de pregoeira afronta a Lei nº 10520/2022 e princípios que regem a administração pública. 

Além da exoneração, o município também foi condenado a nomear um servidor do quadro administrativo para a função de pregoeiro, atendendo aos requisitos previstos na legislação.

Caso a sentença não seja cumprida, a Prefeitura de Dueré, juntamente com o prefeito, terão que pagar multa diária no valor de R$ 10.000, que será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FID).

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