Decisão

Justiça obriga governo a enviar PMs, delegados e viaturas para 4 cidades do Tocantins

Além disso, estado deve fornecer uma viatura para cada município.

Por Redação 2.906
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23/09/2021 06h15 - Atualizado há 7 meses
Viatura da PM

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve, na Justiça, decisão contra o Estado do Tocantins que garante o reforço na estrutura da segurança pública nos municípios de Lajeado, Lizarda, Rio Sono e Tocantínia.

A sentença, proferida nesta terça-feira (22), é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo promotor de Justiça João Edson de Souza, titular da Promotoria de Justiça de Tocantínia.

Com isso, o Estado deverá disponibilizar um efetivo de seis policiais militares, um delegado, dois agentes de Polícia Civil e um escrivão para cada cidade.

Além de aumentar o quadro de servidores, o MPTO também conseguiu que o Estado forneça uma viatura para cada município, realize reformas e disponibilize a estrutura necessária para o funcionamento de quatro delegacias e quatro destacamentos da Polícia Militar.

Na ação, o Ministério Público reforçou a necessidade de promover melhorias na estrutura da segurança pública disponível nessas localidades, em razão de falhas e deficiências na realização dos serviços prestados pela Polícia Civil.

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