A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) acatou um recurso interposto pela Defensoria Pública do Estado (DPE) e determinou a suspensão do andamento do concurso para professor efetivo da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), devido ao fato de que o edital não reservou 20% das vagas para candidatos autodeclarados pretos ou pardos.

A decisão foi proferida ainda no mês passado, sob a relatoria do desembargador João Rigo Guimarães, mas a Unitins só se manifestou a respeito do caso nesta quinta-feira (9/11), quando tomou ciência.

Na decisão, o TJTO manda retificar o edital, agora, garantindo o percentual mínimo de 20% das vagas aos candidatos que se autodeclararem negros e/ou pardos, e determinou a reabertura das inscrições e nova reaplicação das provas.

Segundo a Unitins, a referida decisão suspende, por hora, os andamentos da próxima etapa do concurso, até a retificação do edital. Contudo, a universidade argumenta que a legislação que embasa tal decisão tem aplicação somente aos órgãos federais e, portanto, não se aplica aos órgãos estaduais.

“Entretanto, não cabe à Unitins legislar, mas tão somente obedecer às legislações vigentes no âmbito do Estado do Tocantins. Para além disso, nenhum outro certame realizado na esfera estadual do Tocantins adotou o sistema de cotas em razão de omissão legislativa. Nesse sentido, a Unitins reforça que o edital do processo seletivo segue rigorosamente as normativas estaduais e está em conformidade com todas as exigências legais e administrativas”, afirmou a universidade, em nota. 

Ainda segundo a nota, o Tribunal de Justiça já decidiu, em outra ocasião, pela regularidade e continuidade do certame em ação idêntica.

“Portanto, a Diretoria Jurídica da Unitins e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) apresentarão o devido recurso para a manutenção do certame, com a continuidade das atividades das próximas etapas e sem prejuízo aos candidatos aprovados na prova objetiva”, afirma.

A Comissão organizadora do Concurso orienta aos candidatos que acompanhem constantemente a página do processo seletivo para se manterem atualizados com informações oficiais sobre o andamento do certame.

Sobre o concurso

O concurso oferta 132 vagas para professor efetivo em 10 cursos de graduação: Administração, Ciências Contábeis, Direito, Enfermagem, Letras, Medicina, Pedagogia, Serviço Social, Sistemas de Informação e Tecnologia em Gestão do Agronegócio.

Os candidatos aprovados serão distribuídos, conforme o edital, nos cinco câmpus da universidade: Araguatins, Augustinópolis, Dianópolis, Paraíso e Palmas. Ao todo, 1.200 candidatos participaram da primeira etapa ocorrida em 16 de abril.

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