<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">A Prefeitura de Araguaína reduziu a burocracia para abertura de empresas na cidade por meio da Lei Complementar 005, de 25 de julho de 2013, que exige menos documentações para o registro de empresas no município.<br /> <br /> Além da simplificação e desburocratização, será possível tirar o Alvará Provisório de Funcionamento com vigência de 180 dias. <em>“Pela importância econômica de Araguaína no Estado, precisamos dar condições para que empreendedores locais e de fora possam se estabelecer no município, gerando mais emprego e renda”</em>, explica o prefeito Ronaldo Dimas.<br /> <br /> A partir de agora, os investidores precisarão dos seguintes documentos para a abertura provisória das empresas:<br /> <br /> - Ficha de Informações Cadastrais – FIC<br /> <br /> - Contrato Social, Declaração de Firma Individual, Estatuto Social, Alterações Contratuais, Atas e outros<br /> <br /> - Cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;<br /> <br /> - Autorização de Permanência de Livros e Documentos Fiscais em Escritório de Contabilidade;<br /> <br /> Antes, o Código Tributário do Município exigia a apresentação de pelo menos 10 documentos. A desburocratização é um atrativo para novos empreendimentos, segundo Alberto Brito, secretário da Fazenda. <em>“Esta ação faz parte de um pacote de incentivos que anunciamos ainda no mês de maio em atendimento às reivindicações da Aciara”</em>, completa.</span><br /> <br /> <u><strong><span style="font-size: 14px;">Facilidade</span></strong></u><br /> <br /> <span style="font-size:14px;">Em maio, a Prefeitura entregou à Câmara de Vereadores um pacote de projetos de lei que visou estímulos e alívio para o comércio local. Desde o início do ano, a gestão atendeu aos anseios dos empresários por meio da Associação Comercial e Industrial de Araguaína e manteve o diálogo para mais mudanças. <em>“O Número Oficial, que tanta demora trouxe a abertura de novos negócios, já foi extinguido e, durante o período de pagamento do IPTU, disponibilizamos a emissão dos boletos pela internet”</em>, informa o secretário.<br /> <br /> Outro avanço foi a extinção da taxa de expedição de alvará às empresas beneficentes que atendem crianças, jovens e idosos.</span></div>