<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u><strong>Da Redação</strong></u><br /> <br /> Já foi aprovado em duas votações na Câmara de Araguaína o projeto de Lei nº 017/2013, de autoria do vereador Luciano Santana (PR), que torna obrigatória a divulgação via internet do alvará de funcionamento de todos os locais de eventos da cidade com capacidade igual ou superior a 250 pessoas.<br /> <br /> Segundo o parlamentar, a intenção é que a população esteja informada se o estabelecimento está, ou não, cumprindo as normas de seguranças para evitar tragédias como a de Santa Maria (RS), onde mais de 240 pessoas morreram em incêndio na Boate Kiss.<br /> <br /> Além do alvará, o projeto prevê ainda que seja disponibilizado a planta do local informando as saídas de emergência e os itens de seguranças, como extintores de incêndio. <em>“Dessa forma, o acesso a essas informações ampliará a segurança dos munícipes e ajudará no combate à corrupção, ao tráfico de influência e ao uso indevido da máquina pública para interesses particulares”</em>, justificou Luciano Santana.<br /> <br /> Ainda conforme o PL, a legislação terá caráter preventivo com a finalidade de assegurar os direitos à população, aumentando a segurança e diminuindo os riscos de fatalidades em locais com grande aglomeração de pessoas.<br /> <br /> <u><strong>Locais abrangidos pela Lei</strong></u><br /> <br /> Conforme o art. 4º do PL, além de locais com capacidade igual ou superior a 250 pessoas, outros estabelecimentos deverão também se adequar a nova legislação, tais como: cinemas, auditórios, teatros ou salas de concerto; templos religiosos; “Buffet” salões de festas ou danças; recintos para exposições ou leilões; restaurantes, bares, lanchonetes e choperias; casas de músicas, boates, discotecas e danceterias; clubes associativos, recreativos e esportivos.<br /> <br /> A prefeitura de Araguaína ficará responsável para divulgar os locais e os links com as imagens dos alvarás, bem como a planta do local com saídas de emergência e itens do sistema de segurança, em seu site.<br /> <br /> O Projeto de Lei segue agora para terceira, e última, votação na Câmara. </span></div>