<span style="font-size:14px;">As graves deficiências da Polícia Civil na cidade de Araguaína em relação a falta de pessoal, viaturas e estrutura física levaram o Ministério Público Estadual (MPE) a ajuizar, nesta segunda-feira (24) uma Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Estado do Tocantins, em que são requeridas uma série de providências visando à reestruturação da força policial.<br /> <br /> Segundo é exposto pela Ação, Araguaína conta com apenas 11 delegacias, número insuficiente e desproporcional até se comparado ao da capital do próprio Estado (Palmas possui 23 delegacias). Além disso, só há oito delegados para atender a todas as unidades, e que ainda respondem cumulativamente por delegacias de 14 cidades da região.<br /> <br /> Essa deficiência em termos de quantidade de delegacias e de delegados é agravada pela insuficiência de agentes de polícia, escrivães e demais servidores – que são obrigados, pelas circunstâncias, a trabalhar em desvio de função, relata a Ação Civil Pública.<br /> <br /> Com relação a viaturas, há apenas cinco unidades para atender às 11 delegacias de Araguaína, além de servirem às demais delegacias que fazem parte da regional.<br /> <br /> <img alt="" src="http://www.afnoticias.com.br/administracao/files/images/Infiltra%E7%E3o%20em%20delegacia%20compromete%20instala%E7%F5es%20el%E9tricas.jpg" style="width: 300px; height: 225px; border-width: 0px; border-style: solid; margin-left: 5px; margin-right: 5px; float: right;" />Quanto à infraestrutura, foi constatada em inspeção do MPE uma série de precariedades, como infiltrações, sujeira, vazamentos d'água em instalações elétricas e ausência de depósito para bens apreendidos. Também é recorrente a falta de materiais de expediente, como grampos, capas para inquérito, material de limpeza e até de livros de registro exigidos por lei.<br /> <br /> <strong><u>Consequências</u></strong><br /> <br /> O Promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, autor da Ação Civil Pública, relata que, em decorrência da falta de estrutura, a Polícia Civil, na prática, só realiza diligências em inquéritos que registram prisão em flagrante – enquanto centenas de inquéritos se acumulam. Nesse sentido, é citado o arquivamento de investigação de homicídio por encontrar-se parada há quase dois anos depois de sua abertura.<br /> <br /> Sobre essa realidade, o Promotor de Justiça acrescenta que Araguaína está próxima às fronteiras dos estados do Maranhão e Pará e que registra índices “altíssimos” de criminalidade, em especial furtos, roubos, tráfico de drogas e homicídios.<br /> <br /> <strong><u>Pedidos</u></strong><br /> <br /> A Ação Civil Pública pede que o Estado seja obrigado a reformar os prédios das delegacias; equipar cada unidade com quatro computadores, impressora, acesso à internet, mobília e duas viaturas; dar continuidade ao concurso público da Polícia Civil de forma a prover adequadamente cada delegacia; e que todos os servidores da Secretaria de Segurança Pública cedidos à Secretaria de Defesa Social e demais órgãos retornem à sua lotação de origem. Na eventualidade de não haver nas delegacias delegado, agentes e escrivães aprovados em concurso público, então que o Estado seja obrigado a designar ou lotar, no mínimo, um delegado, um agente e um escrivão, até que seja concluído o concurso público e o curso de formação.<br /> <br /> <img alt="" src="http://www.afnoticias.com.br/administracao/files/images/018.jpg" style="width: 300px; height: 225px; float: left; border-width: 0px; border-style: solid; margin-left: 5px; margin-right: 5px;" />Também é requerido que o Estado implante cinco delegacias especializadas (01 especializada em homicídios; 01 em roubos, furtos e capturas; 01 delegacia em crimes cibernéticos; 01 em crimes contra o meio ambiente e conflitos agrários; e 01 em crimes contra a ordem tributária e contra as relações de consumo), além de mais uma central de flagrantes. Ainda de acordo com a Ação Civil Pública, as centrais de flagrante devem se limitar a receber as ocorrências da Regional de Araguaína, e não de todo o Norte do Estado.<br /> <br /> Entre outros pedidos, também é requerido que o Estado seja obrigado a informar a relação de todos os inquéritos policiais instaurados, referentes a crimes e incidentes acontecidos na cidade de Araguaína, segundo sua data de autuação, e relação de tempo em que se encontra sem conclusão. E que o poder público conclua todos esses procedimentos policiais em até 180 dias, a contar da intimação da decisão. (</span><span style="font-size:14px;">Flávio Herculano)</span>