Atendimento prioritário

MPE faz recomendação aos municípios de Itacajá, Itapiratins, Centenário e Recursolândia

O não cumprimento da orientação acarretará a adoção de medidas judiciais.

Por Redação 664
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21/01/2019 16h06 - Atualizado há 10 meses
Atendimento preferencial

Estabelecimentos comerciais, instituições financeiras e repartições públicas municipais e estaduais de Itacajá, Itapiratins, Centenário e Recursolândia devem regularizar o atendimento prioritário no prazo de 15 dias.

A ação faz parte de uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE). Segundo o promotor de Justiça Rogério Mota, os referidos locais devem afixar cópia da recomendação e cartazes destacando a prioridade de atendimento a este público.

A recomendação prevê o cumprimento da Lei nº 10.048/00, regulamentada pelo Decreto nº 5.296/04, que confere prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo motivou uma recomendação administrativa expedida pela

O documento destaca também que o atendimento preferencial deve ser imediato, conforme o artigo 6º, §§ 1º, § 2º, do Decreto nº 5.296/04, em todos os caixas (balcões de atendimento) disponíveis e não apenas em guichês exclusivos, de modo a não limitar o benefício do atendimento diferenciado.

A recomendação foi expedida às prefeituras, às quais caberá distribuir cópias para todos os estabelecimentos comerciais localizados nos respectivos municípios, além de divulgá-la em local público, bem como nos meios de comunicação locais, como rádio ou carro de som.

O descumprimento ensejará a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais pertinentes.

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