MPE recorre ao Tribunal de Justiça visando impedir a contratação de soldados voluntários

Por Redação AF
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12/04/2013 17h27 - Atualizado há 1 mês
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size: 14px;">O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE), por meio do Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep), entrou, nesta quinta-feira, 11, com recurso junto ao Tribunal de Justi&ccedil;a do Tocantins, contra a decis&atilde;o do Juiz de Direito Substituto da 1&ordf; Vara da Fazenda P&uacute;blica de Palmas, Dr. Valdemir Braga de Aquino, que indeferiu, no dia 8, a tutela antecipada requerida na A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica (ACP) proposta pelo MPE, que visa impedir a contrata&ccedil;&atilde;o de volunt&aacute;rios para atuarem como soldados na Pol&iacute;cia Militar do Tocantins.</span><br /> <br /> <span style="font-size: 14px;">De acordo com a decis&atilde;o, n&atilde;o h&aacute; dispositivo na lei que diga que os volunt&aacute;rios exercer&atilde;o atividades militares.</span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;">Em suas argumenta&ccedil;&otilde;es, por&eacute;m, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico enfatiza que a lei estadual prev&ecirc; de maneira expressa que os volunt&aacute;rios exercer&atilde;o atividades compat&iacute;veis com a gradua&ccedil;&atilde;o de Soldado da PMTO, ou seja, atividades tipicamente militares, o que &eacute; proibido pela Lei Federal n&ordm; 10.029/2000. O GECEP se fundamenta no artigo 22, inciso XXI, da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, que estabelece compet&ecirc;ncia exclusiva &agrave; Uni&atilde;o para legislar sobre normas gerais de organiza&ccedil;&atilde;o, efetivos, material b&eacute;lico, garantias, convoca&ccedil;&atilde;o e mobiliza&ccedil;&atilde;o de militares. Cita tamb&eacute;m o artigo 37 da Carta Maior, que aborda os princ&iacute;pios fundamentais e determina a exigibilidade de concurso p&uacute;blico para investidura em cargos p&uacute;blicos.</span><br /> <br /> <span style="font-size: 14px;">Por fim, o MPE destaca que o art. 115 da Constitui&ccedil;&atilde;o Estadual pro&iacute;be o exerc&iacute;cio de fun&ccedil;&atilde;o policial por pessoa que n&atilde;o seja integrante da respectiva carreira, o que estaria sendo contrariado com a contrata&ccedil;&atilde;o de volunt&aacute;rios.</span></div>
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