O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) para obrigá-las a concluir o processo administrativo de ampliação e redefinição dos limites da Terra Indígena Apinajé no Tocantins. O processo foi iniciado pela Portaria 0429/Pres, da Funai, de 27/04/1994, há 25 anos, e, desde então não teve sequer a primeira etapa concluída.

Em 2016, foi realizada reunião na Procuradoria da República em Araguaína e ficou estabelecido que a Diretoria de Proteção Territorial da Funai apresentaria a qualificação da reivindicação fundiária do povo Apinajé, porém, o órgão indigenista não cumpriu o prazo acordado, alegando que medidas de contingenciamento de orçamento adotadas pelo Governo Federal têm impedido o trabalho.

Por fim, em julho deste ano, numa última tentativa de resolução extrajudicial da demanda, o procurador da República contatou novamente a Funai, que mais uma vez deixou de apresentar o cronograma de realização da qualificação.

Diante de todas as tentativas frustradas de resolução extrajudicial da questão, o MPF propôs a ação civil para obrigar a conclusão, no prazo de dois anos, o processo administrativo de ampliação e redefinição dos limites da Terra Indígena Apinajé no Tocantins. 

Além disso, o MPF também pediu que seja determinando à Funai e à União a realização da ação de qualificação da área denominada “Apinayé II”, no prazo de seis meses, sob pena de imposição de multa cominatória no valor de R$ 10 mil por dia de descumprimento.

(Ascom/MPF)