Nova lei das empregadas domésticas já está em vigor

Por Redação AF
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03/04/2013 16h49 - Atualizado há 1 mês
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">Entram em vigor hoje (3) as novas regras para os empregados dom&eacute;sticos previstas na Emenda Constitucional n&ordm; 72, publicada na edi&ccedil;&atilde;o desta quarta-feira do Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o. O texto estende os direitos gozados por todos os trabalhadores regidos pela Consolida&ccedil;&atilde;o das Leis do Trabalho (CLT) aos empregados dom&eacute;sticos. Ontem (2), a Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) 66/2102, a PEC das Dom&eacute;sticas, foi promulgada pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).<br /> <br /> At&eacute; hoje, os trabalhadores dom&eacute;sticos tinham direito a sal&aacute;rio m&iacute;nimo, &agrave; irredutibilidade da remunera&ccedil;&atilde;o, a d&eacute;cimo terceiro sal&aacute;rio, repouso semanal remunerado, f&eacute;rias, &agrave; licen&ccedil;a-maternidade e licen&ccedil;a-paternidade, a aviso pr&eacute;vio, &agrave; aposentadoria e &agrave; Previd&ecirc;ncia Social.<br /> <br /> Com os novos direitos inclu&iacute;dos no Artigo 7&ordm; da Constitui&ccedil;&atilde;o, esses trabalhadores ter&atilde;o garantia de jornada semanal de 44 horas, hora extra, Fundo de Garantia do Tempo de Servi&ccedil;o (FGTS) e de seguro-desemprego. Tamb&eacute;m dever&atilde;o ser criadas normas espec&iacute;ficas para a redu&ccedil;&atilde;o dos riscos de trabalho e reconhecimento de conven&ccedil;&otilde;es e acordos coletivos.<br /> <br /> Passam a ser proibidos, em rela&ccedil;&atilde;o aos empregados dom&eacute;sticos, a diferen&ccedil;a de sal&aacute;rios por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil; a discrimina&ccedil;&atilde;o salarial ou de crit&eacute;rios de admiss&atilde;o de pessoas com defici&ecirc;ncia; o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer tipo de trabalho dom&eacute;stico a menores de 16 anos, exceto em condi&ccedil;&atilde;o de aprendiz.<br /> <br /> Algumas dessas normas passam a valer imediatamente, outras ainda dependem de normatiza&ccedil;&atilde;o. De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, uma comiss&atilde;o do governo federal para regulamentar os pontos pendentes ser&aacute; criada at&eacute; o final da semana.<br /> <br /> A validade da emenda para os contratos j&aacute; firmados entre empregados e empregadores &eacute; question&aacute;vel, informou &agrave; Ag&ecirc;ncia Brasil o constitucionalista e presidente da Comiss&atilde;o Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Valmir Pontes Filho. Ainda h&aacute; incertezas sobre as mudan&ccedil;as tanto entre os trabalhadores quanto entre os patr&otilde;es.<br /> <br /> Ontem, foi cogitada a possibilidade de o Congresso discutir a cria&ccedil;&atilde;o de um Supersimples para dom&eacute;sticas. A ideia &eacute; criar um instrumento que possa facilitar a vida de empregadores e empregados, unificando os tributos da categoria.<br /> <br /> Advogados trabalhistas orientam que ambos os lados tenham boa-f&eacute; e que elaborem documentos de suas rela&ccedil;&otilde;es profissionais, como contratos.<br /> <br /> <img alt="" src="http://afnoticias.com.br/administracao/files/images/direitos.png" style="width: 630px; height: 604px;" /></span></div>
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