A Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB-TO) fez uma representação contra o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após inúmeras reclamações apresentados pela advocacia tocantinense.

No pedido de providências, a Ordem cita 13 reclamações. “Cumprindo o compromisso com a classe, a OAB-TO apresentou ao CNJ pedido de providências em relação a treze reclamações prioritárias da advocacia em relação aos serviços de desembargadores, juízes e servidores do TJ-TO, em especial à recusa em emitir alvarás em nome de advogados, mesmo com procuração, a dificuldade de acesso a juízes e desembargadores, a ausência de juízes nas varas e a baixa produtividade”, destacou o presente da OAB-TO, Gedeon Pitaluga.

Conforme a OAB-TO, a emissão de alvarás em nome de advogados constituído por procuração e a necessidade de acesso aos desembargadores e juízes pela advocacia sem prévio aviso estão amparados como garantias previstas no artigo 07 da Lei 8.906/94 do Estatuto da Advocacia. Esses foram alguns dos pontos apresentados no documento enviado ao CNJ.

A representação está sob a relatoria do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que já despachou pedindo informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

No ano passado, a OAB-TO chegou a protocolar uma representação contra uma juíza que estaria se recusando a receber advogados em seu gabinete no Fórum.