OAB afirma que não há "razoabilidade" em exigências para Procurador do Município e defende valorização da classe

Por Redação AF
23/07/2013 15h56 - Atualizado há 5 anos

<div style="text-align: justify;"> Arnaldo Filho Portal AF Notícias A divulgação de informações relativas ao Projeto de Lei que visa reestruturar a Procuradoria Geral do Município de Araguaína já gera controvérsias antes mesmo de ser concluída sua elaboração. Em recente recomendação o Ministério Público (MPE) já questionou alguns itens da minuta do Projeto, principalmente o que permite que cinco procuradores sejam nomeados em cargo de comissão pelo prefeito e o que exige do candidato cinco anos de advocacia e/ou dez anos de atividade jurídica para concorrer à vaga de Procurador. OAB Araguaína A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Araguaína) também se posicionou de forma contrária aos itens. Conforme o vice-presidente da Sebseção, advogado Clayton Silva, “não há razoabilidade” na exigência de 5 anos de advocacia e/ou 10 anos de atividade jurídica. “Sem justificativa, despropositada e a OAB não concorda”, afirmou. Clayton Silva lembrou que a função do Procurador do Município é tão importante quanto as que são desempenhadas por Promotores de Justiça e Juízes. “Esses concursos exigem três anos, inclusive os certames para Procurador Estadual e Federal”, destacou. Ainda segundo o vice-presidente da OAB, a entidade também irá se manifestar em relação ao subsídio que será ofertado no concurso para Procurador do Município. “A Ordem vai se manifestar visto que um salário de 2 mil reais não atende aos interesses da classe. Também não é possível prestar um serviço de qualidade para o Município de Araguaína com salário desse. Assim o Município não estará valorizando sua Procuradoria”, argumentou Clayton Silva. O representante da OAB lembra ainda que a economia ao erário público é importante, mas é preciso manter o equilíbrio e valorizar os profissionais que desempenham importantes funções. Além do baixo salário que deve ser ofertado no certame, fontes do AF Notícias informaram também que uma das exigências aos novos Procuradores será a exclusividade, ou seja, eles não poderão prestar serviços para outros órgãos/empresas. Já em relação à possibilidade de que cinco Procuradores sejam nomeados em cargos de comissão pelo próprio prefeito, Clayton Silva argumentou que será “muito cacique para poucos índios” já que a prefeitura pretende organizar uma Procuradoria com apenas seis Procuradores.   O vice-presidente da OAB garantiu ainda que a Ordem irá se posicionar sobre todos os itens que gerarem dúvidas ou controvérsias. “Já participamos de duas reuniões e deixamos claro que não vamos ficar só ouvindo as propostas e chancelando. Vamos nos posicionar”, garantiu Clayton Silva. Prefeitura Em nota à imprensa a Prefeitura de Araguaína classificou os questionamentos do promotor Alzemiro Wilson Peres Freitas como “precipitados” e “equivocados”. Segundo a prefeitura o Projeto de Lei da Procuradoria está ainda sendo elaborado e adequado para diminuir a quantidade de procuradores, que na Lei vigente contempla 17 vagas. De acordo com a Procuradora Geral do Município, Luciana Ventura, a nova estrutura do órgão vislumbra os seis cargos para procuradores concursados e os de chefia. A prefeitura de Araguaína disse ainda que está aberta a sugestões do Ministério Público e de órgãos representativos como a OAB.</div>

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