Obras de saneamento básico foram anunciadas em 2013, mas ficaram só no papel; MPE cobra andamento
Por Redação AF
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25/08/2015 11h56 - Atualizado há 5 anos
<span style="font-size:14px;"><u>Da Redação</u><br /> Portal <em>AF</em> Notícias</span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;">O Ministério Público Estadual (MPE) expediu nesta segunda-feira (24) uma recomendação administrativa ao prefeito Ronaldo Dimas e aos secretários municipais de Infraestrutura e da Administração, Simão Moura Fé e Nahim Halum, para que executem obras orientadas por um plano de saneamento básico com a finalidade de evitar prejuízos ao tesouro público.<br /> <br /> De acordo com o Promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas, desde 2013 o município tem anunciado execução de obras do sistema de drenagem com recursos na ordem de R$ 43 milhões, resultado de convênio com o Estado e a União. No entanto, percebe-se que ainda não existe um plano de saneamento básico, que envolva abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, assim com determina a Lei nº 11.445/2007 (Lei Nacional de Saneamento Básico).<br /> <br /> O Promotor de Justiça ressalta ainda que os alagamentos em Araguaína são previsíveis nos períodos de chuva. <em>“A proximidade do período de chuvas é fato mais do que previsível, todavia, sempre e equivocadamente utilizado com ‘forma’ ou ‘desculpa’ que demonstra a ausência absoluta de políticas públicas e/ou sequer planejamento e critérios prévios”,</em> afirma Alzemiro.<br /> <br /> “<em>A elaboração e implementação de um Plano Preventivo de Defesa Civil adequado à realidade do Município é importante instrumento de gestão do risco, possibilitando aos gestores públicos a adoção de medidas preventivas, bem como a antecipação de circunstâncias como deslizamento de encostas e sobretudo inundações”</em>, disse o promotor.<br /> <br /> A recomendação estipula o prazo de 30 dias para que a Administração encaminhe informações sobre as providências tomadas, devendo realizar um levantamento de todas as áreas passíveis de acúmulo de água pluvial; licencie e implante galerias de água pluviais; construa meios-fios nas ruas já asfaltadas; desenvolva um programa de educação político-social visando à sensibilização dos cidadãos, entre outras.</span>