Notícias do Tocantins -  A peça orçamentária de 2025, que deve ser apresentada até sábado (31/08), trará uma previsão de reajuste a servidores do poder Executivo federal, com o impacto orçamentário dos reajustes firmados com as categorias do funcionalismo público.

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), responsável pelas negociações com os servidores do Executivo, fez uma série de negociações com as categorias e assinou termos de acordo prevendo reestruturações nas carreiras e índices de correção para os anos de 2025 e 2026.

Neste ano de 2024, não houve reajuste linear e a maior parte das categorias teve correção zero. Para tentar compensar, o governo reajustou os benefícios (auxílio-alimentação, auxílio-saúde e auxílio-creche), cujos valores ficaram mais próximos dos pagos pelo Legislativo e Judiciário.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Em agosto do ano passado, ao apresentar a peça orçamentária deste ano, o governo afirmou que o impacto fiscal decorrente de eventual concessão da revisão geral anual aos agentes públicos federais, considerando um suposto reajuste linear de 1%, significa um crescimento na folha de pagamento no valor de R$ 3,46 bilhões.

“Por mais legítimo que seja o pleito, se revelaria uma medida imprudente, haja vista o cenário fiscal restritivo para 2024, mesmo com o advento do Regime Fiscal Sustentável (o novo Marco Fiscal)”, disse o governo na ocasião.

O documento resgatou o reajuste de 9% para os agentes públicos do Poder Executivo concedido em 2023, cujo impacto total em 2024 está projetado em R$ 15,5 bilhões, visto que ele começou a ser pago em maio.

No caso dos Poderes Legislativo e Judiciário, 0 Ministério Público da União e a Defensoria Pública, os aumentos foram distribuídos em três parcelas (6% em 2023, 6% em 2024 e 6,13% em 2025). O impacto desse reajuste foi de R$ 6,3 bilhões.

Acordos firmados pelo governo com servidores do Executivo em 2024:

1. Agentes Federais de Execução Penal — Policiais Penais Federais (PPF);

2. Auditores-Fiscais e Analistas Tributários da Receita Federal (RFB);

3. Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e Técnico Federal de Apoio à Execução Penal (PPF);

4. Analistas e Técnicos do Banco Central do Brasil (BC);

5. Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF);

6. Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFA);

7. Magistério Federal — PROIFES Federação;

8. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e PECs Setoriais;

9. Carreiras da Previdência, Saúde e Trabalho (PST) / Carreiras do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) / Agentes de Combate às Endemias — Lei nº 13.026, de 03/09/2014;

10. Magistério Federal — ANDES-SN/SINASEFE;

11. Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE);

12. Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG);

13. Ciclo de Gestão (CVM/Susep);

14. Analista de Comércio Exterior;

15. Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas (PCCHFA);

16. Ciclo de Gestão (APO e TPO);

17. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

18. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea);

19. Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc);

20. Oficiais e agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

21. Grupo Informação e Apoio da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

22. Grupo DACTA;

23. Meio Ambiente (Ibama, ICMBio, MMA);

24. Médicos Peritos;

25. PC Tecnologia Militar;

26. Incra Peritos;

27. Incra Demais cargos;

28. Carreiras e PEC do DNIT;

29. Agências reguladoras;

30. Peritos Federais Agrários;

31. Diplomatas;

32. Carreiras do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep) / Carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

33. Oficiais e Assistentes de Chancelaria (OFCHAN e ACHAN);

34. Carreiras da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz);

35. Carreiras do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi);

36. Carreiras do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro);

37. Carreiras de Ciência e Tecnologia, do Instituto Evandro Chagas (IEC) e do Centro Nacional de Primatas (CENP);

38. Carreiras do Seguro Social (INSS); e

39. Analistas de Infraestrutura.

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