<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u>Da Redação</u></span><br /> </div> <div> <span style="font-size:14px;">A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Araguaína (TO), encaminhou nota ao <strong><em>AF Notícias</em></strong> esclarecendo sobre a sua participação na Comissão que aprovou a nova Planta de Valores Genéricos do IPTU. Em alguns casos o reajuste chegou a 1.000%.<br /> <br /> A Ordem afirmou que indicou o advogado Edson Paulo Lins para representa-lá na Comissão, no entanto, a maioria dos integrantes foram indicados pelo Poder Público Municipal.<br /> <br /> <u><strong>Representante da OAB na Comissão</strong></u><br /> <br /> Segundo a nota, a representante da OAB, dentro de sua competência, participou da discussão, deu sugestões e apontou equívocos legais no tocante à planta de valores, conseguindo avanços significativos na correção das distorções que na ocasião se apresentavam.<br /> <br /> A nota esclarece que seu representante, por óbvio, não tinha como analisar cada caso em particular, situação que deveria e deverá ser feita observando o fato concreto individual, quando o contribuinte pagar o seu IPTU.<br /> <br /> <u><strong>Responsabilidade pelas decisões</strong></u><br /> <br /> De acordo com a OAB, a criação e alterações de leis sobre o IPTU são de competência exclusiva e indelegável do Poder Legislativo Municipal, por iniciativa do Poder Executivo, razão pela qual a Ordem dos Advogados não pode ser responsabilizada por tais decisões, especialmente quando atuou apenas consultivamente, ora tendo suas opiniões acatadas, ora não.<br /> <br /> Portanto, diz a nota, a OAB não é responsável pela lei ou pelo aumento do IPTU. <em>“Participou, sim, da comissão e lá esteve bem representada pelo Advogado indicado, assim como as demais entidades que lá se fizeram representar, pois muitas das distorções foram corrigidas, em que pese, na prática, agora se perceber que ainda continuam distorções que elevam o IPTU em determinados casos a aumentos insuportáveis pela maioria da população”</em>, afirma.<br /> <br /> <u><strong>Defesa dos interesses dos cidadãos araguainenses</strong></u><br /> <br /> <img alt="" src="http://www.afnoticias.com.br/administracao/files/images/DSC01528.JPG" style="width: 300px; height: 225px; border-width: 0px; border-style: solid; margin-left: 5px; margin-right: 5px; float: left;" />A nota ressalta também que sensível à necessidade de defender os interesses dos cidadãos, a OAB realizou Assembleia Geral Ordinária, dia 12 de março, onde um dos assuntos tratados foi o IPTU. Na oportunidade foi criada uma comissão composta por quatro advogados que se debruçarão sobre o assunto, estudando a legalidade e eventual abusividade na cobrança do tributo municipal.<br /> <br /> A comissão se reunirá com o Conselho Estadual da OAB nesta sexta-feira (14) a fim de que, em havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade, deverá propor as medidas judiciais necessárias para a defesa dos interesses da coletividade e da cidadania araguainense.<br /> <br /> A nota foi assinada pelo advogado e presidente da OAB Araguaína, José Hilário Rodrigues (foto).</span></div>