Prefeitura de Araguaína classifica atuação do MPE como precipitada e diz que PL sobre Procuradoria ainda está em elaboração

Por Redação AF
23/07/2013 08h49 - Atualizado há 5 anos

<div style="text-align: justify;"> Da Redação Por meio de nota à imprensa, a Prefeitura de Araguaína classificou como um equívoco os questionamentos do Ministério Público Estadual acerca do Projeto de Lei Complementar que versa sobre a Procuradoria do Município e que já estaria na Câmara de Vereadores prestes a ser votado. “Foi equivocada visto que não há na casa legislativa nenhum documento neste sentido”, disse. Minuta do Projeto Segundo a prefeitura, o que existe é apenas uma minuta de PL para reestruturação da Procuradoria Municipal e que ainda não foi aprovada pelo prefeito para envio.  Segundo a nota, esta minuta foi anexada ao processo judicial para que comprovasse que o município não está inerte nos trâmites para realização do Concurso Público. Também foi enviado ao Ministério Público, via e-mail, a proposta de valores para elaboração do certame, no intuito de informar as medidas tomadas pela administração para concretização do concurso público. Ainda de acordo com a prefeitura, foram feitas “inúmeras tentativas para realização do Concurso Público para o cargo de Procurador, o que vem sendo realizado desde o início da atual gestão”.  Contudo, até o momento a Prefeitura não alcançou êxito efetivo visto que, somente na semana passada, a instituição escolhida para realização do certame, a COPESE/UFT, por sua idoneidade e transparência, tendo inclusive realizado os dois últimos concursos públicos para o Ministério Público do Tocantins, apresentou os valores para realização do certame, valores que ainda estão em negociação para uma diminuição de custos ao erário público. Informação precipitada A prefeitura classificou ainda como “precipitada” a informação divulgada pelo MPE, visto que o PL da Procuradoria está ainda sendo elaborado e adequado para diminuir a quantidade de procuradores, que na Lei vigente contempla 17 vagas. De acordo com a Procuradora Geral do Município, Luciana Ventura, “não procede a alegação de que a minuta do PL da Procuradoria venha burlar decisão judicial já que sua nova estrutura vislumbra os seis cargos para procuradores concursados, assim como há os cargos de chefia. E mesmo assim, estes últimos ainda estão em análise”. Nomeações para cargos em comissão Segundo a nota, a estrutura da administração pública, de acordo com a Constituição Federal, em seu Art. 37, inciso II, obriga a realização do concurso público para investidura em cargo ou emprego público, mas também faz ressalva, ou seja, permite as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Para a prefeitura, não é possível existir um cerceamento no direito de emissão do PL para Câmara dos Vereadores, pois não há dentro do ordenamento jurídico qualquer dispositivo que proíba a emissão de PL para votação. “A Prefeitura reforça que está aberta e pronta para dialogar com o Ministério Público no intuito de prestar todo tipo de informação necessária”, completa a procuradora. “Atualmente a Procuradoria contém somente seis procuradores trabalhando na defesa dos interesses do Município e responderá dentro do prazo legal à recomendação do Ministério Público para que seja desfeita esta confusão”, ressaltou a prefeitura. A prefeitura de Araguaína disse ainda que está aberta a sugestões do Ministério Público e de órgãos representativos como a OAB.</div>

ASSUNTOS