Promotor Alzemiro Freitas diz não há equívoco em recomendação
Por Redação AF
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24/07/2013 13h19 - Atualizado há 5 anos
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u><strong>Da Redação</strong></u><br /> <br /> Após a Prefeitura de Araguaína ter respondido à imprensa que a recomendação do MPE, sobre o Projeto de Lei que visa reestruturar a Procuradoria do Município, foi um "equívoco e precipitada", o Promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas garantiu que não houve nenhum equívoco por parte do Ministério Público em expedir as Recomendações para que o projeto fosse retirado de pauta na Câmara de Vereadores.<br /> <br /> De acordo com o Promotor de Justiça, em petição juntada pela Procuradoria Geral do Município de Araguaína nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MPE exigindo a realização de concurso público para o cargo de Procurador Municipal, consta que <em>“...foi elaborado um Projeto de Lei (doc. anexo) que visa alterar a estrutura da Procuradoria...”</em>.<br /> <br /> Além de cópia do referido Projeto de Lei, a Procuradoria também juntou cópia de um ofício datado em 24 de abril oriundo da Prefeitura Municipal submetendo o Projeto à apreciação dos membros da Câmara Municipal.<br /> <br /> <u><strong>Aguardando resposta oficial</strong></u><br /> <br /> O Promotor de Justiça esclarece que “o Ministério Público ainda não recebeu resposta oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal sobre as Recomendações".<br /> <br /> Caso o Projeto de Lei realmente não tenha sido apresentado à Câmara Municipal, o Ministério Público adverte sobre a possibilidade de requerer a condenação do Município por litigância de má-fé nos autos da Ação Civil Pública 2012.0005.9750-8, pois se trata de uma evidente tentativa de iludir o Judiciário e o Ministério Público afirmando que ações concretas no sentido de realizar o concurso estão sendo tomadas, sem que nada tenha sido feito para sua execução.<br /> <br /> <u><strong>Sem Projeto de Lei</strong></u><br /> <br /> Ao <em><strong>AF Notícias</strong></em>, tanto o presidente da Câmara, Marcus Marcelo, quanto o presidente da Comissão de Justiça e Redação, Divino Bethânia, garantiram que nenhum Projeto de Lei com esse teor foi enviado à Casa de Leis.<br /> <br /> Já a prefeitura disse que o documento apresentado no autos da Ação Civil Pública trata-se apenas de uma minuta do Projeto de Lei que ainda está em fase de elaboração.<br /> <br /> Em relação a algumas possíveis exigências do concurso público para Procurador do Município, o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Clayton Silva, afirmou que "não há razoabilidade", principalmente a que requer do candidato experiência de 5 anos de advocacia e/ou 10 anos de atividade jurídica. A Ordem ainda cobrou valorização salarial da classe. <br /> <br /> <a href="http://www.afnoticias.com.br/files/publicacao/20130724133652_documento_prefeitura_de_araguaina_3_1_.pdf" target="_blank"><u><strong>Confira documento da Prefeitura protocolado na Ação</strong></u></a></span></div>