A Secretaria de Estado da Administração (Secad) informou, em nota, que as progressões de alguns servidores do quadro da Polícia Civil não foram anuladas, pois as anulações de progressões cabem somente ao Conselho Superior de Polícia.

“A Secad observou erros sistêmicos quanto a aptidão na lista divulgada e anulou apenas a portaria de concessão da progressão neste momento. Informamos ainda que em conjunto com a SSP [Secretaria da Segurança Pública] e o Conselho Superior citado estamos verificando as devidas correções”, disse.

A nota foi divulgada após o AF Notícias noticiar que o secretário de Estado da Administração, Bruno Barreto Cesarino, havia anulado progressões de 73 policiais civis.

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Todos os requisitos para a concessão de aptidão, conforme a Secad, estão descritos nas Leis que abrangem os critérios para a evolução funcional deste quadro (lei 1545 e lei 2808). “A Secad tomou providências anulando a portaria para assim cumprir o dever de rever os atos e garantido o devido processo legal a todos os servidores”, complementou.

“O Governo do Tocantins, por meio da Secad, vem trabalhando de forma incansável no planejamento para garantir que todos os direitos adquiridos sejam pagos aos servidores. Com transparência e em parceria com os representantes do servidores e observando o enquadramento e equilíbrio fiscal das contas públicas estaduais”, finalizou.