Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais se manifesta contra a PEC da Impunidade
Por Redação AF
Comentários (0)
22/04/2013 14h33 - Atualizado há 5 anos
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u><strong>Da Redação</strong></u><br /> <br /> Em nota à imprensa, a Diretoria Executiva do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Tocantins – SINPRF-TO, através do seu presidente, Jordino Santana Oliveira, manifestou o seu apoio “incondicional e irrestrito ao Ministério Público e ao seu poder de investigação criminal”.<br /> <br /> Na nota, a instituição diz que reconhece a importância e a contribuição do MP para a sociedade, especialmente no combate incessante e independente ao crime organizado, aos crimes do colarinho branco e aos crimes de corrupção que dilapidam os cofres públicos e tanto mal fazem ao nosso país.<br /> <br /> O Sindicato disse ainda que repudia de forma veemente a PEC 37, que representa um retrocesso histórico, que ofende o cidadão e ameaça importantes conquistas de nossa sociedade. Cercear a prerrogativa do MP de investigar crimes é estimular a corrupção e a impunidade.<br /> <br /> A PEC 37 exclui atribuições do MP, além de ignorar a exaustiva regulação existente no âmbito do Ministério Público para as investigações, a Proposta também não reconhece a atuação de órgãos correcionais (Conselho Superior e Conselho Nacional do Ministério Público), bem como do próprio Judiciário, nem, tampouco, o que estabelece o artigo 129 da CF.<br /> <br /> Ainda conforme a nota, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça já sedimentaram sua jurisprudência no sentido de que o MP está constitucionalmente autorizado, como titular da ação penal, a instaurar procedimentos investigatórios de natureza criminal. É importante frisar que em nada se confundem com o inquérito policial, este sim instaurado exclusivamente pela Polícia Judiciária.<br /> <br /> “A injustiça que se faz a um, é uma ameaça que se faz a todos” – Montesquieu.</span></div>