Nova decisão

TJ derruba liminar que determinava realização de seletivo para Colégios Militares no Tocantins

A decisão do juiz Helvécio Maia, foi publicada na noite dessa sexta-feira (31)

Por Nielcem Fernandes 1.082
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01/02/2020 10h25 - Atualizado há 11 meses
O juiz entendeu que não há tempo para realização do processo seletivo sem prejuízos aos alunos

O desembargador Helvécio Maia, presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), suspendeu a liminar da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas que determinava a realização de processo seletivo para ingresso de alunos em seis unidades de Colégios da Polícia Militar nas cidades de Palmas, Araguaína, Arraias, Araguatins e Colinas do Tocantins.

A decisão foi publicada na noite desta sexta-feira (31) atendendo a um recurso apresentado pelo Governo do Estado.

A Procuradoria do Estado argumentou no recurso que o período de matrículas já havia se encerrado e que a proximidade do início do ano letivo, que começa na segunda-feira, 3, impossibilitaria a execução de um processo seletivo sob pena de afetar todo o calendário escolar para 2020.

O desembargador concordou com os argumentos. Segundo a decisão, a realização de seletivo para o provimento das vagas nos Colégios Militares acarretaria inegáveis prejuízos aos mais de 1.200 alunos já matriculados nas respectivas unidades.

"Ademais, a decisão liminar impugnada atingiria, também, os alunos matriculados em outras escolas, devido à superlotação causada pela movimentação de egressos provenientes dos colégios atingidos pela liminar guerreada”, diz a decisão.

Serviço Público

Além do prejuízo aos alunos, o juiz argumenta que a liminar "implica embaraço desproporcional ao exercício de atividade administrativa do Estado do Tocantins, em contrariedade ao interesse público, restando configurado verdadeiro atentado à ordem jurídico-administrativa, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracterizada na hipótese como impedimento à normal execução do serviço público e ao devido exercício das funções da Administração pelas autoridades constituídas".

Politicagem

Na quinta-feira (30), o governador Mauro Carlesse (DEM), comentou a determinação para realizar processo seletivo e criticou seus opositores dizendo que eles se aproveitaram da situação para fazer politicagem e confundir os pais e alunos a respeito do fim do processo de seleção nos Colégios Militares.  

Confira a íntegra da decisão aqui.

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