<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u><strong>Da Redação</strong></u><br /> <br /> A Câmara Municipal de Araguaína aprovou na sessão desta segunda-feira (25) quatro Projetos de Lei do Executivo: Programa de Recuperação Fiscal (REFIS Municipal), parcelamento de dívidas previdenciárias junto ao IMPAR e INSS, recuperação da malha viária pelas concessionárias de serviços públicos e Concessão de Auxílio Moradia Emergencial. Os dois últimos passaram apenas 20 minutos nas Comissões e logo após entrou em votação. </span><span style="font-size: 14px;"><em>“Entendemos que são de caráter emergencial, pois atendem aos anseios da sociedade e dos vereadores, por isso tivemos pressa na apreciação pelo plenário”</em>, disse Marcus Marcelo.</span><span style="font-size: 14px;"> <br /> <br /> Todos foram aprovados por unanimidade.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <br /> <span style="font-size:14px;"><strong><u>Auxílio Moradia Emergencial</u></strong><br /> <br /> Conforme o PL 011/2013, o foco são as famílias com renda de até 3 salários mínimos vítimas de catástrofes ou que morem em áreas de risco. Estas receberão o auxílio em caráter excepcional e temporário, pelo prazo de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período.<br /> <br /> O valor do benefício será de R$ 300,00, destinado exclusivamente para o pagamento de aluguel. A Secretaria de Trabalho e Ação Social ficará responsável pelo acompanhamento e monitoramento das famílias durante a concessão a cabe à mesma secretária, à Defesa Civil e à Secretaria de Habitação o reconhecimento das famílias em estado de risco.<br /> <br /> Os beneficiários assinarão um Termo de Responsabilidade e Conduta que regerá as regras de uso do auxílio e comportamento durante a vigência do benefício. A infração das regras levará à suspensão do recurso. A prefeitura concederá a Auxílio Moradia para 200 famílias em Araguaína, pagos até o quinto dia útil de cada mês.<br /> <br /> Durante a votação, a vereadora Silvinia Pires (PT) questionou o número limitado de famílias a serem beneficiadas, alegando serem insuficientes, bem como o curto período do benefício. <em>“As casas dessas pessoas serão demolidas e para onde elas vão quando acabar o auxílio? E se aumentar o número de famílias que necessitam dessa ajuda, não terão o benefício já que são apenas 200?”</em>, questionou.<br /> <br /> <u><strong>Recuperação da malha viária</strong></u><br /> <br /> Já o Projeto 007/ 2013, dispõe sobre a conservação e reparação das ruas da cidade depois dos serviços realizados pelas concessionárias de água, energia elétrica e telefonia, que atuam em Araguaína. A partir de agora, as empresas ficam obrigadas a informar à Prefeitura, por meio da Secretaria de Planejamento, sobre todas as alterações, ampliações, modificações ou novas ligações, sejam na zona urbana ou rural. Os informes devem acontecer a cada 30 dias.<br /> <br /> Na execução de qualquer serviço que cause a quebra, perfuração ou remoção da pavimentação de qualquer rua, a concessionária deverá reparar o asfalto dentro de um prazo determinado pela prefeitura. O mesmo vale para obras eventuais quando a prefeitura informar às concessionárias sobre a pavimentação de determinada localidade.<br /> <br /> Essas empresas terão um prazo de seis meses para recuperar as vias danificadas por serviços e obras já realizados no município. Em caso de descumprimento da Lei, as multas variam de R$ 100,00 a R$ 1.000,00 por infração. <br /> <br /> <br /> <u><strong>REFIS e Dívidas previdenciárias</strong></u><br /> <br /> O PL 003/013 trata do parcelamento da dívida do município por parte das contribuições previdenciárias dos funcionários concursados, contratados e nomeados pela Prefeitura de Araguaína, no valor de quase R$ 32 milhões, provenientes das gestões de Valuar Barros e Valderez Castelo Branco. Há ainda débitos da ordem de R$ 20,4 milhões junto ao INSS. Pelo projeto, o município poderá parcelar as dívidas em até 240 vezes.<br /> <br /> Já para receber de contribuintes inadimplentes a prefeitura tem cerca de R$ 54 milhões oriundos dos débitos de crédito educacional, multas aplicadas pela vigilância sanitária e pelo departamento de postura e outros débitos fiscais. Com o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) os contribuintes poderão </span><span style="font-size: 14px;">parcelar seus débitos tendo redução de juros e multas de até 100%, a determinar pela quantidade de parcelas.</span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;">O líder do prefeito na Casa, Terciliano Gomes (PV), avaliou a votação como tranquila, principalmente pela relevância dos projetos que, segundo ele, atendem os anseios da sociedade araguainense. <em>“São projetos que beneficiam diretamente a população, então não há porque alguém se posicionar contrário”</em>, destacou.</span></div>