Por 12 votos a dois, o plenário da Câmara Municipal de Palmas decidiu pela discussão do projeto de lei que reduz a tarifa de esgoto sanitário, de 80% para 40%, e rejeitou o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) pelo arquivamento.

Agora o projeto segue para apreciação das comissões de Finanças e de Administração, e representa o início de uma nova 'queda de braço' entre a Câmara e a BRK Ambiental, concessionária de água e esgoto.

No último duelo, a Câmara sustou os efeitos dos aditivos nº 02/2013 e nº 03/2017, firmados pela gestão Carlos Amastha (PSB) com a BRK, referente ao contrato de concessão para exploração dos serviços de água e esgotamento sanitário, além da alienação de bens. 

O novo projeto que reduz a tarifa de esgoto foi apresentado pelo vereador Moisemar Marinho, ainda no ano de 2017, mas foi rejeitado na CCJ no primeiro semestre deste ano. No entanto, por entender que a votação foi contrária aos interesses da população, Moisemar entrou com recurso e pediu para que a discussão e a votação fossem a plenário.

Moisemar comemorou a aprovação do recurso e dos votos contrários ao arquivamento do projeto de lei. “Entendemos que faz parte da prerrogativa do vereador recorrer ao plenário para derrubar qualquer matéria que prejudique a população. Parabenizo o presidente da Casa Legislativa, Marilon Barbosa, e os nobres colegas por terem pautado essa matéria, que é tão importante para a nossa sociedade, e estarem dando retorno positivo ao povo de Palmas”, afirmou.

Além de Moisemar Marinho votaram favoráveis ao recurso para apreciação do projeto os vereadores Etinho Nordeste (PTB), Marilon Barbosa (PSB), Filipe Fernandes (DC), Filipe Martins (PSC), Hélio Santana (PV), Rogério Santos (PRB), Gerson Alves (PSL), Vandim do Povo (DC), Jucelino Rodrigues (PTC), Irmão Jairo (PSL) e Milton Neres (PP).

Projeto

Conforme o projeto, as tarifas de esgoto sanitário não poderão exceder a 40% sobre o consumo de água tratada para as residências e 50% para estabelecimentos comerciais, órgãos públicos e para estabelecimentos industriais. Ele também isenta do pagamento da tarifa de esgoto residências, instituições, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais, industriais ou afins não alcançados pela rede de esgoto ou aqueles em que não haja possibilidade de uso da rede instalada.