O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou uma ação contra o município de Lagoa do Tocantins nesta quarta-feira (13) requerendo que a Prefeitura seja obrigada a realizar concurso público para cargos do quadro geral.

O entendimento da Promotoria de Justiça de Novo Acordo é que o município vem burlando o princípio constitucional do concurso público ao manter um número excessivo de servidores sob contratação temporária. Inclusive, foi constatado um aumento no quantitativo de servidores contratados de 2017 a 2018.

A intenção da Promotoria de Justiça de Novo Acordo é que a Justiça obrigue, por meio de liminar, a administração a deflagrar o concurso no prazo máximo de 30 dias, com a publicação de edital contendo cronograma.

O curto prazo é para que haja tempo suficiente para as nomeações, considerando-se que 2020 é ano eleitoral é há período de vedação para o ato.

Caso a Justiça entenda que é cabível a manutenção dos contratos temporários, a Promotoria de Justiça solicita que as contratações sejam precedidas de um processo seletivo simplificado, que conte com critérios objetivos e promova a seleção dos candidatos resguardando os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa.

A ação foi proposta pela promotora de Justiça Renata Castro Rampanelli Cisi, da Comarca de Novo Acordo.