A Prefeitura de Palmas publicou, nesta terça-feira (21), a portaria que dispõe sobre a contratação com dispensa de licitação da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (Vunesp) como banca organizadora do concurso público da Guarda Metropolitana da capital.

O anúncio da contratação da banca havia sido realizado pela prefeitura ainda em dezembro de 2019. O certame tem previsão de ofertar 50 vagas para provimento imediato e mais 50 para formação de cadastro reserva.

O valor do contrato é de R$ 1.299.735,00 para até 15 mil candidatos inscritos. Caso o limite seja ultrapassado, a banca receberá R$ 39,43 por candidato excedente. A vigência do contrato é de 12 meses, contados a partir da assinatura.

Como justificativa para a dispensa de licitação, a prefeitura argumentou na portaria que o artigo 24, inciso XIII, da Lei número 8.666/93, prevê expressamente que é dispensável a licitação "na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”.

A portaria está disponível aqui.