A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Tocantins (OAB/TO) afirmou que dará uma "resposta contundente" em relação ao Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe) por insistir em "intimidar a advocacia e servidores" que queiram ingressar individualmente com ações judiciais após terem sido exonerados em 2008 do Governo do Estado.

Segundo a OAB/TO, será apresentada em reunião ordinária uma proposta de Ação Civil Pública contra o Sisepe por tentar impedir o livre exercício da advocacia. O sindicato quer que somente os seus advogados atuem nas ações.

A Ordem disse também que já encaminhou o assunto para o Tribunal de Ética e Disciplina para julgar eventual infração ético-disciplinar em face dos advogados que representarem o Sisepe contra as ações particulares de servidores.

"A OAB/TO não permitirá que nenhuma instituição, nem ninguém, quem quer que seja, ameace o livre exercício profissional da advocacia no Tocantins. A postura do Sisepe é ilegal, uma ameaça à classe e ao Estado Democrático de Direito, que tem no livre exercício da advocacia um dos seus pilares”, afirmou o presidente da Ordem, Gedeon Pitaluga.

Conforme a OAB/TO, todos os advogados que tiverem as ações contestadas por parte do Sisepe devem procurar a Ordem e noticiar o fato para que sejam tomadas medidas cabíveis, judiciais e ético-disciplinares.

“Cada cidadão pode escolher o advogado que preferir no caso de pendências judiciais. Esse é um direito previsto na Constituição Federal e a OAB/TO garantirá que no Tocantins esse direito seja preservado”, reforçou Pitaluga.

ENTENDA

A polêmica surgiu depois que o sindicato ganhou uma ação judicial que garante aos servidores e ex-servidores comissionados do Governo do Estado, exonerados no dia 15 de agosto de 2008, o direito de receber o 13º salário e férias proporcionais, além do pagamento dos dias trabalhados que não foram pagos.

O sindicato convocou os servidores para dar início ao processo de cumprimento de sentença (fase para apuração e recebimento dos valores), mas disse que vai impugnar todos os pedidos protocolados por advogados que não tenham procuração do próprio sindicato.

No comunicado enviado à imprensa, o Sisepe já definiu até os valores que serão cobrados a título de honorários advocatícios e contábeis.