A justiça determinou que a Prefeitura de Dueré, sul do Tocantins, realize concurso público no prazo de seis meses e promova a substituição dos servidores sob contratação temporária que exercem atividades exclusivas de servidores efetivos. O prefeito do município é Valdení Carvalho (PSD).

A sentença foi expedida no último dia 18 de março após pedido formulado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).

Segundo informações levantadas pela 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, Dueré não realiza concurso público desde o ano de 2013 e vem optando por prover, mediante contratos temporários, os cargos destinados a servidores efetivos.

O promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia sustenta que a atuação da prefeitura contraria a Constituição Federal, que estabelece a aprovação em concurso público como regra para o ingresso no serviço público, com ressalvas apenas para os cargos em comissão, que são limitados às funções de direção, chefia e assessoramento.

Com base nesta fundamentação, o juiz Nassib Cleto Mamud avaliou, na sentença que “todas estas contratações ditas temporárias e renovadas indefinidamente são fraudes ao princípio da exigência do concurso público, destarte, passíveis de anulação pelo Poder Judiciário”.

No decorrer do processo judicial, a 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi requereu que o município apresentasse justificativa legal e provas quanto à necessidade dos contratos temporários, mas não houve respostas.

A ação civil pública que pede a realização de concurso público para provimento dos cargos efetivos foi proposta pelo Ministério Público no ano de 2018.

As informações são da assessoria de comunicação do MPTO.