O secretário de Saúde de Miracema, Jonair Oliveira de Souza, entrou na mira do Ministério Público do Tocantins (MPTO) por acumular a função com o cargo efetivo de enfermeiro. A prefeita do município é Camila Fernandes de Araújo (MDB).

Como secretário, Jonair recebe salário bruto de R$ 5 mil, segundo dados do Portal da Transparência do Município. Já como enfermeiro lotado no Hospital Regional de Miracema, ele possui remuneração total de R$ 11.515,14. Contudo, o cargo de secretário requer dedicação exclusiva.

O MPTO instaurou inquérito no dia 30 de março para investigar o caso. A promotora Sterlane de Castro Ferreira afirma no documento que, conforme prevê o artigo 28, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.080/90, não é possível o acúmulo do cargo de secretário municipal de Saúde com outra função.

Isso porque, de acordo com Sterlane, o cargo de secretário destina-se ao exercício da função de chefia, direção ou assessoramento e é em regime de tempo integral.

A promotora cita, inclusive, que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que não é possível o exercício de qualquer outra atividade concomitantemente com o cargo de secretário municipal de Saúde.

Para Sterlane de Castro, a atual situação de Jonair Oliveira pode caracterizar, em tese, ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

Recomendação

O MPTO também expediu recomendação para que seja realizada a desincompatibilização do secretário de Saúde.

Conforme o documento, Jonair deverá escolher se permanecerá como secretário ou se ficará no cargo de enfermeiro lotado no Hospital Regional de Miracema.

Em caso de o secretário permanecer no exercício de ambas as funções, o MPTO recomenda que a prefeita exonere Jonair do cargo de secretário para que seja “restabelecida a legalidade e constitucionalidade” e não haja necessidade de a justiça ser acionada.  

A portaria de instauração do inquérito e a recomendação do MPTO estão aqui.