O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na tarde desta terça (20), pela condenação com pena de aposentadoria compulsória do ex-desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Amado Cilton Rosa, que já estava afastado do cargo desde 2010 por suspeita de venda de sentenças. Conforme a decisão, ele receberá 'proventos proporcionais'.

O conselheiro do CNJ, Luiz Fernando Keppen, relator do caso, afirmou que "há provas suficientes nos autos para condenar o desembargador" por corrupção passiva, concussão e peculato. "Ele nomeou parentes no gabinete como assessores e montou um núcleo de venda de decisões judiciais", afirmou o relator. 

Amado Cilton foi acusado de organizar um esquema de venda de sentenças em seu gabinete. Ele era investigado pela Polícia Federal desde 2010 no âmbito da Operação Maet e foi afastado do cargo em 9 de junho de 2011.

Na época, também foram afastados Willamara Leila (presidente do TJ) e os desembargadores Carlos Luiz de Souza e José Liberato Póvoa, este último já falecido e os outros aposentados compulsoriamente - a maior punição prevista na lei da magistratura.

ESCOLHA DO NOVO DESEMBARGADOR

O novo desembargador do TJTO será escolhido entre seis nomes indicados pela advocacia tocantinense, com base na regra do quinto constitucional, isso por que Amado Cilton tinha sido indicado representando o Ministério Público. 

Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB/TO) afirmou que, assim que formalmente notificada, iniciará o processo regulamentar para a escolha da lista sêxtupla da vaga que é destinada à advocacia pelos princípios da paridade e regra de alternância que regem o quinto constitucional.

Depois da escolha desses seis nomes, a OAB/TO enviará a lista ao Tribunal de Justiça do Tocantins, que em votação interna elimina do processo três indicados. Assim, é formada uma lista tríplice que será enviada ao governador do Estado, a quem cabe a decisão final sobre um dos nomes.