<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u><strong>Arnaldo Filho</strong></u><br /> <em>Portal AF Notícias</em><br /> <br /> Foi publicada no Diário Oficial do Município de Araguaína desta segunda-feira (03) uma Portaria assinada pelo Secretário Municipal de Saúde, Rubens Neves, determinando o retorno de todos os profissionais da pasta à carga horária de 40 horas semanais.<br /> <br /> O Secretário justifica a medida alegando que a Lei Promulgada nº 2.758 de 25 de novembro de 2011, que reduz a jornada de trabalho dos profissionais da saúde para 30 horas semanais, é inconstitucional.<br /> <br /> O Município de Araguaína entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça onde o Desembargador Moura Filho concedeu medida cautelar determinando a imediata suspensão da referida Lei até o julgamento final da ação. Com isso, a portaria revoga imediatamente todas as concessões de redução da carga horária de 30 horas semanais, retornando todos os profissionais à carga horária de 40 horas semanais, salvo as categorias com legislação especifica.<br /> <br /> <strong><u>A Lei Inconstitucional</u></strong><br /> <br /> A Lei foi proposta pelo vereador Aldair da Costa (Gipão) e aprovada por unanimidade na legislatura passada. Na época, o prefeito Valuar Barros vetou o Projeto, no entanto, a Câmara derrubou o veto e sancionou a Lei.<br /> <br /> <u><strong>A Inconstitucionalidade</strong></u><br /> <br /> A norma padece de um vício denominado ‘vício de iniciativa’. Ou seja, o Projeto de Lei deveria partir do Poder Executivo, e não do Legislativo já que implica aumento de despesas. Na época, o <strong><em>AF Notícias</em></strong> suscitou a inconstitucionalidade do PL, mas a Câmara deu prosseguimento à votação com base em um parecer político, e não jurídico.<br /> <br /> <u><strong>Discussões</strong></u><br /> <br /> A categoria de profissionais de saúde se reúne na tarde desta terça-feira, às 17 horas, no auditório da FIETO, para solicitar a elaboração e votação de um novo Projeto de Lei, agora de iniciativa do Executivo, em regime de urgência urgentíssima. Devem participar da reunião além de representantes da prefeitura e secretaria municipal de saúde, os 17 vereadores de Araguaína.<br /> <br /> Segundo os profissionais de saúde, a redução de carga horária de 40 horas semanais para 30 é um movimento que já tem ganhado proporções a nível nacional e garante maior rendimento e produtividade no local de trabalho.</span></div>