<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u><br /> <br /> Foram aprovados em duas vota&ccedil;&otilde;es os Projetos de Leis Complementares n&ordm; 14/2013 e 15/2013 que concedem, a partir de 1&ordm; de novembro, reajuste salarial de 6% aos servidores p&uacute;blicos municipais da educa&ccedil;&atilde;o e do Quadro Geral de Aragua&iacute;na. De acordo com os PLs, o pagamento ser&aacute; divido em duas parcelas, sendo: 2% a partir de 1&ordm; de novembro e 4% em 1&ordm; em fevereiro de 2014.<br /> <br /> <strong><u>Vota&ccedil;&atilde;o das emendas</u></strong><br /> <br /> Antes da aprecia&ccedil;&atilde;o dos dois projetos em plen&aacute;rio, os parlamentares derrubaram por 12 votos a 3 as duas emendas de autoria da vereadora Silvinia do Sintet (PT). Uma delas estendia o reajuste de 6% aos servidores que ganham o piso salarial do Munic&iacute;pio, que &eacute; de R$ 700,00. A outra previa que o pagamento fosse feito retroativo ao dia 1&ordm; de mar&ccedil;o de 2013.<br /> <br /> Com a pol&ecirc;mica criada em torno das emendas, os Projetos j&aacute; haviam sido retirados de pauta anteriormente e encaminhados tanto &agrave; Comiss&atilde;o de Justi&ccedil;a e Reda&ccedil;&atilde;o quanto &agrave; Procuradoria Jur&iacute;dica da C&acirc;mara, que emitiram pareceres contr&aacute;rios &agrave; constitucionalidade da mat&eacute;ria.<br /> <br /> De acordo com os dois pareceres, as emendas tratam de mat&eacute;ria reservada ao Poder Executivo e v&atilde;o gerar aumento de despesas, ferindo a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal e a Lei Org&acirc;nica do Munic&iacute;pio.<br /> <br /> Colocado em vota&ccedil;&atilde;o na sexta-feira (6) , o plen&aacute;rio acatou os pareceres e derrubou, por 12 a 3, as duas emendas propostas pela vereadora Silvinia do Sintet.&nbsp; Revoltada, a parlamentar desabafou: <em>&ldquo;O PPA (Plano Plurianual) fala que a educa&ccedil;&atilde;o &eacute; prioridade, 1&ordm; lugar, e sa&uacute;de em 2&ordm; lugar, mas na hora de descer o pau na cabe&ccedil;a &eacute; 1&ordm; lugar tamb&eacute;m. Como se concede um reajuste tendo servidores que n&atilde;o ser&atilde;o contemplados dentro da mesma categoria?&rdquo;</em>, questionou Silvinia. Para a vereadora, os Projetos do Executivo ferem o Princ&iacute;pio da Isonomia.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<br /> <br /> <u><strong>Vota&ccedil;&atilde;o dos Projetos</strong></u><br /> <br /> Rejeitada as duas emendas, os Projetos j&aacute; foram colocados em duas vota&ccedil;&otilde;es e aprovados por maioria, com a absten&ccedil;&atilde;o da petista Silvinia. J&aacute; para os outros dois oposicionistas, Alcivan Rodrigues e Cosmo Jamaica, todo aumento de sal&aacute;rio &eacute; sempre bem vindo, por isso s&atilde;o favor&aacute;veis ao Projeto do Executivo.<br /> <br /> <u><strong>Entrada em vigor</strong></u><br /> <br /> O projeto ainda passar&aacute; pela 3&ordf; vota&ccedil;&atilde;o esta semana e depois segue para san&ccedil;&atilde;o do prefeito Ronaldo Dimas. De acordo com os PLs, o reajuste salarial ser&aacute; retroativo ao dia 1&ordm; de novembro.</span></div>