A Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB-TO) recomendou, nesta sexta-feira (10/02), que a Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz-TO) cumpra imediatamente a lei que instituiu o Programa TO Legal. A recomendação é assinada pela Comissão de Defesa do Consumidor e pela Comissão de Estudos em Direito Tributário, e tem o respaldo da diretoria da OAB. O programa tem o objetivo de fomentar a cidadania fiscal da população, que exige documento fiscal na aquisição de mercadoria, bem serviço de transporte, entre outros e, em troca, obtém descontos no IPVA. “No entanto, até agora, não há nenhuma previsão do Estado sobre o cumprimento da contrapartida, tendo em vista que o início das cobranças do IPVA e do ICMS, no exercício financeiro de 2017, começam a partir de 15 de fevereiro; e ainda que até a presente data, com a eminência da cobrança da primeira parcela do IPVA, não há qualquer notícia quanto a real implementação dos descontos previstos em lei”, destaca a nota da OAB-TO. Na sequência, a OAB especifica a recomendação, solicitando “o imediato cumprimento da Lei por parte da Sefaz, órgão responsável pela efetivação e implementação do TO Legal, de acordo com o artigo 1º, da Lei nº 3.072/16, de maneira a implantar, de fato, os descontos a que faz jus o contribuinte”. (Ascom)