Foi proposto na Assembleia Legislativa um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos da portaria do Detran que estabelece novas exigências para a vistorias em veículos. O plenário aprovou urgência para a apreciação da matéria, nesta quinta-feira (03/03). As medidas mais contestadas pelos deputados são as que tornam a vistoria obrigatória para automóveis zero quilômetro e para os veículos com mais de dez anos de uso, onde a vistoria deve ser realizada anualmente. O decreto de autoria do deputado Olyntho Neto (PSDB) foi assinado pela maioria dos parlamentares, mas ainda precisa ser aprovada em plenário para surtir efeitos. A portaria do Detran nº 143, de 16 de março de 2015, segundo Olyntho, estabeleceu medidas não previstas pela União, que é o Poder competente para legislar sobre o trânsito conforme a Constituição Federal. O parlamentar afirmou que centenas de veículos estão sendo transferidos para outros Estados em razão das novas medidas. “Além das inconstitucionalidades, a portaria penaliza a população que já sofre com o alto custo de vida em um momento de dificuldades em todo País”, comentou o deputado. Outra medida do Detran contestada pelos parlamentares é a exigência de vistoria a cada dois anos para veículos com mais de três anos de uso. O proprietário também está obrigado a realizar nova vistoria na emissão da segunda via do Certificado de Registro do Veículo (CRV). Para os parlamentares, a decisão do Detran foi implantada de forma "indevida". MPE e MPC A inconstitucionalidade da portaria já foi apontada pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pelo Ministério Público de Contas (MPC) em recurso ingressado na última quarta-feira (02/03), no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os órgãos de defesa pedem ainda a suspensão de dois contratos firmados pelo Detran, sem licitação, em 2015, por meio dos quais as vistorias foram autorizadas.