Notícias do Tocantins -  O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (09/09) para estabelecer critérios rigorosos sobre os casos em que o Poder Judiciário pode autorizar o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Esse julgamento é crucial, pois tem repercussão geral e afeta milhares de ações judiciais em todo o país. A sessão virtual continuará até a próxima sexta-feira (13/9), quando se espera a conclusão do julgamento.

Os ministros do STF estabeleceram requisitos que o Judiciário deverá seguir nesses casos excepcionais, incluindo a necessidade de negativa administrativa prévia, comprovação da incapacidade financeira do paciente e a garantia de que o medicamento é seguro, eficaz, imprescindível e insubstituível. Esses critérios visam evitar que decisões judiciais sobre medicamentos prejudiquem as contas públicas e comprometam o funcionamento do SUS.

Critérios estabelecidos 

De acordo com a tese fixada, se um medicamento não está listado no SUS, sua concessão via decisão judicial será permitida apenas em situações excepcionais. Além disso, o medicamento deve estar registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e alguns requisitos precisam ser cumpridos. O paciente deve comprovar que houve recusa administrativa por parte do Estado e que não há outro medicamento no SUS que possa substituir o solicitado.

Esses requisitos são importantes para garantir a sustentabilidade do sistema de saúde. O julgamento começou focado em medicamentos de alto custo, mas evoluiu para incluir qualquer remédio não incorporado ao SUS, ampliando o impacto da decisão.

Impacto nas contas públicas e nas políticas de saúde

O fornecimento de medicamentos via decisões judiciais tem sido um tema polêmico, pois afeta diretamente o orçamento público. A judicialização excessiva pode comprometer a eficiência e a sustentabilidade do SUS. Como apontado pelos ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, a concessão de medicamentos a um grupo restrito de indivíduos, por meio de sentenças judiciais, acaba prejudicando a maioria da população, que depende do SUS para acesso a medicamentos e tratamentos.

Os recursos públicos são limitados e, conforme destacado pelos ministros, não é viável fornecer todos os medicamentos solicitados via Justiça. Por isso, é necessário haver critérios técnicos bem definidos para que as decisões judiciais sejam equilibradas e justas.

Consultas a órgãos técnicos

Outro ponto fundamental do julgamento é a exigência de que os juízes consultem órgãos técnicos, como a Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) e o NatJus (Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário), antes de tomar decisões. Essas instituições possuem conhecimento especializado para avaliar a eficácia e segurança dos medicamentos solicitados e, assim, fornecer subsídios técnicos para as decisões judiciais.

Além disso, se o magistrado determinar a concessão de um medicamento, ele deverá notificar os órgãos competentes para que considerem a possibilidade de incorporar o remédio à lista do SUS. Dessa forma, o processo pode gerar uma melhoria contínua nas políticas de saúde pública, ampliando o acesso a tratamentos.

Decisão de repercussão geral

A decisão tomada pelo STF tem repercussão geral, ou seja, será aplicada a todos os casos similares em tramitação nos tribunais do Brasil. Isso significa que os critérios estabelecidos pelos ministros servirão de orientação para futuras decisões envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS.

O julgamento começou em 2016 e sofreu várias interrupções até que, em 2020, o STF retomou a discussão para estabelecer uma tese definitiva. Agora, a decisão visa equilibrar o direito à saúde com a responsabilidade fiscal dos entes federativos.

Importância da uniformidade nas decisões

Embora existam dois recursos extraordinários em discussão, o julgamento foi pautado de forma simultânea para garantir uniformidade nas decisões. Um dos temas em questão é a responsabilidade dos entes federativos em ações judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos e a competência para resolver essas demandas.

Ao pautar ambos os casos ao mesmo tempo, o STF busca evitar que existam interpretações divergentes sobre a mesma questão, o que poderia gerar insegurança jurídica e aumentar ainda mais a judicialização do sistema de saúde.

O que pode mudar após a decisão

A decisão do STF traz um equilíbrio necessário entre o direito à saúde e a sustentabilidade do SUS. Os critérios fixados oferecem uma orientação clara para que os magistrados possam avaliar com responsabilidade as solicitações de medicamentos, garantindo que apenas casos excepcionais recebam tratamento especial. Isso preserva o princípio da igualdade no acesso à saúde e evita o comprometimento das políticas públicas devido a decisões judiciais que favorecem indivíduos, mas prejudicam o coletivo.

Entenda

O que o STF decidiu sobre medicamentos não incorporados ao SUS?
O STF fixou critérios rigorosos para o fornecimento de medicamentos não listados no SUS via decisão judicial, como negativa administrativa e comprovação de incapacidade financeira.

O que são medicamentos de alto custo?
São medicamentos com preços elevados, muitas vezes utilizados no tratamento de doenças raras e que podem custar milhares ou até milhões de reais.

O que é a Conitec?
A Conitec é a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, responsável por avaliar e decidir a inclusão de medicamentos e tratamentos no SUS.

Por que o fornecimento de medicamentos gera impacto nas contas públicas?
A concessão judicial de medicamentos fora da lista do SUS pode comprometer o orçamento público, afetando a sustentabilidade das políticas de saúde.

Quais são os critérios para um medicamento ser concedido judicialmente?
O medicamento deve ser registrado na Anvisa, imprescindível e insubstituível, além de ter sido negado administrativamente e não ter substituto no SUS.

O que é o NatJus?
O NatJus é o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, que oferece suporte técnico para avaliar a eficácia e segurança de medicamentos solicitados judicialmente.

Qual o papel dos juízes nesse processo?
Os juízes devem consultar órgãos técnicos antes de conceder medicamentos e garantir que as decisões sejam embasadas em evidências científicas.

Como a decisão do STF afeta o SUS?
Ela traz um equilíbrio entre a necessidade de fornecer medicamentos excepcionais e a preservação da sustentabilidade do sistema de saúde.

Por que o julgamento tem repercussão geral?
Porque os critérios definidos serão aplicados a todos os casos similares em tramitação nos tribunais do país.

Qual a importância da uniformidade nas decisões?
A uniformidade evita interpretações divergentes, garantindo segurança jurídica e diminuindo a judicialização do sistema de saúde.

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