Ex-prefeita, ex-secretário de Finanças e empresário terão que devolver R$ 203,9 mil

Redação AF - | - 821 views
Foto: Thymonthy Becker Comunicação
Ex-gestores da cidade Pugmil foram condenados

A ex-prefeita do município de Pugmil do Tocantins, Maria de Jesus Ribeiro da Silva Mendes, e outras duas pessoas foram condenadas por improbidade administrativa. Na sentença, os envolvidos são obrigados a ressarcir os cofres públicos o valor de R$ 203,9 mil. A decisão foi proferida na terça-feira (23) pelo juiz Adolfo Amaro Mendes, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Paraíso.

Maria de Jesus administrou o município de 2009 a 2012. Também foram condenados Vagdo Pereira da Silva, secretário de Finanças à época, e Nobelio Santos da Silva, empresário que teve o contrato com a prefeitura questionado pelo Ministério Público do Estado.

Segundo a denúncia, a prefeitura não realizou processo licitatório para a locação de um caminhão basculante no ano de 2009.

Conforme a decisão, ficou comprovada a ausência de licitação e irregularidade na liberação de recursos públicos no montante de R$ 60 mil. Para o juiz, as supostas irregularidades configuram atos ímprobos, uma vez que a locação do caminhão foi direcionada e não comprovou a efetiva prestação dos serviços.

PENA

As penas por improbidade administrativa estão definidas no artigo 12 da Lei 8.429/1992: ressarcimento aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios.

Ao todo, os condenados terão que devolver ao Município o valor de R$ 203.993,60. “Convém realçar que o valor de R$ 60.000,00 (dano ao erário), atualizado monetariamente até a data desta sentença (23/01/2018) perfaz o valor de R$ 101.996,80”, frisou o magistrado, ressaltando ainda que nos termos do artigo 12, II da Lei 8.429/92, o pagamento de multa civil é equivalente a duas vezes o valor do dano atualizado monetariamente até a data da sentença, integralizando o total de R$ 203.993,60.

Confira aqui a sentença.

Comentários pelo Facebook: