Ex-presidente de Câmara é multado em R$ 67 mil e tem contas rejeitadas pelo TCE

Agnaldo Araujo - |
Foto: Divulgação
Cidade de Barra do Ouro

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou a prestação de contas referente ao ano de 2013 da Câmara Municipal de Barra do Ouro, norte do Estado. O gestor na época, Antônio Quéops Vasconcelos Miranda, foi multado em mais de R$ 67 mil por todas as ilegalidades encontradas.

O TCE afirmou que as execuções orçamentária, financeira e patrimonial da Casa de Leis foram satisfatórias, mas irregularidades foram encontradas na auditoria. O débito total imputado ao ex-gestor foi de R$ 67.215,58 e tem um valor específico para cada falha.

Conforme a decisão, Antônio Quéops contratou serviços contábeis com valor superior ao de mercado e, por isso, foi multado em R$ 26.903,88; também pagou diárias sem a devida demonstração da finalidade pública dos deslocamentos em dois casos (multa de R$ 450) e ainda houve ausência de comprovação de que os serviços de assessoria jurídica foram prestados (multa de R$ 25.200).

Segundo o TCE, a Câmara também contratou um profissional para fazer serviços que já havia uma empresa contratada para fazê-los. A multa neste caso foi de R$ 6.989,70. Ainda foram encontradas tarifas decorrentes da devolução de cheques sem fundos (multa de R$ 152,40).

O ex-presidente da Câmara de Barra do Ouro também foi multado em R$ 5.969,60 – correspondente a 10% do valor do débito imputado, conforme o artigo 38 da Lei nº 1. 284/2001.

Antônio Quéops ainda terá que pagar R$ 1.250,00 referente às irregularidades nas licitações/contratações realizadas e R$ 300 no que diz respeito à ausência de identificação do servidor responsável pelos atestos das despesas. A auditoria ainda detectou ausência de estimativa de preço, baseada em pesquisa de mercado; e identificou que documentos, a exceção da ata, não foram assinados pela comissão e pelos participantes conforme preconiza o §2º do artigo 43 da Lei 8666/93.

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