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TCE rejeita contas da Câmara de Wanderlândia e multa ex-presidente por diárias ilegais

Agnaldo Araujo - - 505 views
Foto: Divulgação
O ex-presidente da Câmara foi multado

Agnaldo Araujo//AF Notícias

A prestação de contas do ex-presidente da Câmara de Wanderlândia, a cerca de 50 km de Araguaína, referente ao exercício de 2013, foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O presidente na época era Antônio Audecy Rodrigues Freitas. Ele ficou como suplente em 2016.

Os conselheiros do TCE afirmaram que o presidente da Câmara concedeu diárias no montante de R$ 14.840,00 sem apresentação de documentos que atestassem a realização, a finalidade e o interesse público das respectivas viagens, em desacordo com a Constituição Federal.

Também foi apontado a abertura de créditos orçamentários de forma irregular, em desacordo com os artigos 165 e 168 da Constituição Federal e artigo 42 da Lei 4.320/1964.

O presidente na época, juntamente com Noilma Maria Dias Carneiro, responsável pelo Controle Interno da Câmara em 2013, foram multados no valor total de R$ 14.840,00. Antônio Audecy ainda recebeu multa de forma individual de R$ 1 mil e Noilma Maria multa de R$ 500, também de forma individual.

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