Prefeitura discute readequações no Programa Crédito Educativo com IES

Por Redação AF
27/02/2013 07h38 - Atualizado há 5 anos

<div style="text-align: justify;"> Nesta terça, 26, foi realizada reunião com representantes das Instituições de Ensino Superior - IES, estudantes, Secretário da Fazenda e da Educação, para  explanar a situação do crédito educativo. De acordo com a lei, do total arrecadado, a título de ISS das Instituições de Ensino Superior (IES) instaladas em Araguaína/TO, apenas 60% pode ser empregado para concessão do crédito educativo. Porém, esta lei não estava sendo descumprida. De 2010 a 2012 foi liberado um valor a mais do que o permito, um total de R$ 4.165.426,86. Limite da bolsa Em vista desta situação ilegal, que prejudica inclusive o tendimento básico do município (saúde e educação infantil/fundamental), foi realizado um estudo e constatou que nos últimos anos o percentual do benefício foi ultrapassado e chegou até 150% do valor do imposto.  O Crédito que variava entre 20%  e  100%, agora passou de 30% para 80%. Como esta decisão pode prejudicar a continuidade de alguns acadêmicos na universidade, o município propôs, neste primeiro momento, dividir o pagamento pela metade com as IES, que devem financiar com os mesmo moldes do crédito educativo municipal. Por exemplo, se o aluno tem 80% de bolsa, o município paga 40% e a IES o restante. Se o aluno recebe 50%, o município arcará com 30% e a IES com 20%. Após a reunião, a prefeitura aguardará o posicionamento destas instituições para que seja selado o acordo. Caso as instituições concordem, será enviado à câmara um pedido de autorização desta proposta, visto a mesma ir além do que a lei estabelece. Situação O caso do Crédito Educativo já foi mostrado pelo Portal AF.  Na ocasião, estudantes reclamavam a possível suspensão dos serviços, mas segundo a prefeitura, a medida se justificava para proceder à reestruturação do Programa. Ainda de acordo com a explicação dada, uma lei municipal de 2009 autoriza o município a conceder créditos educativos no limite de 60% do imposto (ISS) arrecadado junto às instituições privadas de ensino superior. No entanto, de acordo com constatações da atual gestão, nos últimos anos o município estava concedendo o empréstimo de até 150% do valor do imposto, gerando débitos para o erário municipal. O programa beneficia 311 estudantes, sendo 261 no ITPAC e 50 da Faculdade Católica.  De acordo com a Secretaria da Fazenda, existe um montante de R$ 6 milhões a recber de beneficiados.</div>

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