<div style="text-align: justify; "> <span style="font-size:14px;">Em sess&atilde;o extraordin&aacute;ria realizada no in&iacute;cio da tarde da &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira, dia 23, os deputados estaduais aprovaram, com emendas, o projeto que modifica a Medida Provis&oacute;ria n&ordm; 8/2012 que disp&otilde;e sobre o C&oacute;digo Tribut&aacute;rio do Estado.<br /> <br /> A proposta aprovada reduz os valores das multas pelo n&atilde;o-pagamento dos impostos no prazo estabelecido pelo calend&aacute;rio fiscal anual da Secretaria Estadual da Fazenda.<br /> <br /> A multa do IPVA que era de 50% a partir do primeiro dia de atraso do documento do ve&iacute;culo, agora est&aacute; alterada no artigo 82 do projeto convertido a partir da Medida Provis&oacute;ria, e os novos valores passam de 0,15% para 0,12% por dia de atraso, at&eacute; 45 dias de vencimento, e de 15% para 12% do valor do imposto, ap&oacute;s 45 dias do vencimento e at&eacute; o &uacute;ltimo dia do exerc&iacute;cio.<br /> <br /> Ap&oacute;s um ano de inadimpl&ecirc;ncia, estabeleceu-se o valor de 25% do imposto para a multa pelo n&atilde;o-pagamento do IPVA. A vers&atilde;o inicial da proposta do governo sugeria 30% para o valor da multa que, atualmente, &eacute; de 50% sobre o montante em atraso.<br /> <br /> O deputado Jorge Frederico (PSD) comemorou a aprova&ccedil;&atilde;o da medida destacando que &ldquo;houve a luta de grande parte dos deputados estaduais e uma enorme sensibilidade por parte do governo do Estado para que os valores fossem reduzidos e diminu&iacute;ssem os encargos para o nosso povo&rdquo;.<br /> <br /> Ainda segundo o deputado, &eacute; uma redu&ccedil;&atilde;o consider&aacute;vel e torna a rela&ccedil;&atilde;o Estado/cidad&atilde;o mais justa.&nbsp; <em>&ldquo;Eu entendo que muitas pessoas n&atilde;o conseguem pagar o IPVA em dia por que n&atilde;o tem mesmo condi&ccedil;&otilde;es. Ser multado em 50% por um dia de atraso n&atilde;o &eacute; justo&rdquo;</em>, acrescentou Jorge Frederico.<br /> <br /> O deputado disse ainda que o governo precisa arrecadar, mas &eacute; preciso tamb&eacute;m entender as dificuldades dos cidad&atilde;os.</span></div>