PL pretende proibir cobranças abusivas das tarifas de celular pré-pago

Por Redação AF
26/10/2012 12h47 - Atualizado há 5 anos

<div style="text-align: justify; "> Para acabar com as tarifas absurdas cobradas dos clientes dos planos pré-pagos de telefonia móvel, o deputado federal César Halum (PSD-TO) apresentou à Câmara o projeto de Lei 4524/2012. A proposta proíbe as operadoras de cobrarem valores diferenciados entre as duas modalidades de serviço – pré e pós-pagas. “Das mais de 250 milhões de linhas de telefonia móvel em operação, 81,83% – o equivalente a 202 milhões – são pré-pagas. É o plano da maioria da população, aqui incluídas as camadas de menor poder aquisitivo. Pagam antes pelo serviço e, mesmo assim, arcam com tarifas abusivas”, critica Halum. Por um minuto de ligação, aponta o deputado, o cliente pré-pago desembolsa valor de mais de 400% acima do cobrado de quem tem linha pós-paga. Segundo o deputado, a prática das operadoras de cobrar bem mais caro do usuário do plano de recebimento antecipado em relação ao cliente que paga o serviço após o uso contraria a lógica de mercado. “É um raciocínio que serve unicamente para saciar a fome de lucros, porque as linhas pré-pagas são maioria”, dispara. De acordo com Halum, a injustificada cobrança abusiva tem o agravante de a operadora não sofrer qualquer risco de inadimplência. Afinal, completa, o cliente já pagou para usar o celular. É bem diferente do usuário do plano pós-pago que recebe a conta para quitar depois de utilizar os serviços, como compara ele. Na justificativa do projeto, o parlamentar cita um dado divulgado pela Revista Exame que registra 1,3 celulares por habitante no Brasil. Não por menos, o País tem 30 milhões de telefones fixos em operação e 250 milhões de linhas móveis. O serviço móvel tomou “proporções homéricas” tornando indispensável corrigir a “deturpação no mercado de telefonia”, que tem impacto direto sobre os usuários menos privilegiados economicamente. Como argumenta o deputado, as classes C e D são maioria no segmento pré-pago. “Elas arcam com os mais altos preços e tarifas da telefonia móvel. Nada justifica que o valor cobrado no plano pré-pago seja superior ao do pós-pago”, enfatiza Halum. esclarecendo que o projeto visa combater esse comportamento prejudicial à população, proibindo as diferenças entre os custos das duas modalidades no âmbito de uma mesma prestadora do serviço. Anatel Para apresentar o conteúdo do projeto de Lei 4524/2012, o deputados federais Junji Abe e César Halum reuniram-se com o presidente da Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, João Batista Rezende. O encontro, realizado nesta quarta-feira (17/10/2012), serviu para focar o problema, classificado pelos parlamentares como “prática abusiva das operadoras de telefonia”. A Anatel atua na regulamentação e fiscalização dos serviços de telefonia móvel que são privados e têm suas tarifas definidas pelas prestadoras. “Mesmo assim, fizemos questão de colocar o assunto em discussão. Entendemos que o poder público tem o dever de agir para eliminar distorções de mercado que prejudicam a população”, observaHalum, informando que Rezende se mostrou sensível à preocupação exposta pelos deputados. A audiência com o presidente da Anatel também contou com as presenças do gerente de Comunicações Móveis, Bruno Ramos. Rezende também se prontificou a receber para outra reunião, na segunda quinzena de novembro, os outros integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, Combustíveis e Telefonia. Presidida por Halum e tendo Junji como vice-presidente, a frente incorporou, nesta semana, o segmento de telefonia. “É um serviço essencial que, por conta de tarifas abusivas e falhas no atendimento, vem trazendo enormes dissabores à população”, afirma Halum e completa: “Daí, nossa iniciativa de agregar no colegiado a defesa dos usuários de telefones”. Ainda durante o trâmite do projeto de Lei, a Frente Parlamentar pretende realizar uma audiência pública com a participação da Anatel e das operadoras de telefonia móvel, com o objetivo de discutir as bases de cálculo das tarifas dos planos pré e pós-pagos. “Queremos que a sociedade nos ajude a mostrar a incoerência e a cobrar uma mudança de postura das prestadoras do serviço”, conclui César Halum.</div>

ASSUNTOS