<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u><strong>Da Reda&ccedil;&atilde;o</strong></u><br /> <br /> Ap&oacute;s a Prefeitura de Aragua&iacute;na ter respondido &agrave; imprensa que a recomenda&ccedil;&atilde;o do MPE, sobre o Projeto de Lei que visa reestruturar a Procuradoria do Munic&iacute;pio, foi um &quot;equ&iacute;voco e precipitada&quot;, o Promotor de Justi&ccedil;a Alzemiro Wilson Peres Freitas garantiu que n&atilde;o houve nenhum equ&iacute;voco por parte do Minist&eacute;rio P&uacute;blico em expedir as Recomenda&ccedil;&otilde;es para que o projeto fosse retirado de pauta na C&acirc;mara de Vereadores.<br /> <br /> De acordo com o Promotor de Justi&ccedil;a, em peti&ccedil;&atilde;o juntada pela Procuradoria Geral do Munic&iacute;pio de Aragua&iacute;na nos autos da A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica ajuizada pelo MPE exigindo a realiza&ccedil;&atilde;o de concurso p&uacute;blico para o cargo de Procurador Municipal, consta que <em>&ldquo;...foi elaborado um Projeto de Lei (doc. anexo) que visa alterar a estrutura da Procuradoria...&rdquo;</em>.<br /> <br /> Al&eacute;m de c&oacute;pia do referido Projeto de Lei, a Procuradoria tamb&eacute;m juntou c&oacute;pia de um of&iacute;cio datado em 24 de abril oriundo da Prefeitura Municipal submetendo o Projeto &agrave; aprecia&ccedil;&atilde;o dos membros da C&acirc;mara Municipal.<br /> <br /> <u><strong>Aguardando resposta oficial</strong></u><br /> <br /> O Promotor de Justi&ccedil;a esclarece que &ldquo;o Minist&eacute;rio P&uacute;blico ainda n&atilde;o recebeu resposta oficial da Prefeitura e da C&acirc;mara Municipal sobre as Recomenda&ccedil;&otilde;es&quot;.<br /> <br /> Caso o Projeto de Lei realmente n&atilde;o tenha sido apresentado &agrave; C&acirc;mara Municipal, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico adverte sobre a possibilidade de requerer a condena&ccedil;&atilde;o do Munic&iacute;pio por litig&acirc;ncia de m&aacute;-f&eacute; nos autos da A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica 2012.0005.9750-8, pois se trata de uma evidente tentativa de iludir o Judici&aacute;rio e o Minist&eacute;rio P&uacute;blico afirmando que a&ccedil;&otilde;es concretas no sentido de realizar o concurso est&atilde;o sendo tomadas, sem que nada tenha sido feito para sua execu&ccedil;&atilde;o.<br /> <br /> <u><strong>Sem Projeto de Lei</strong></u><br /> <br /> Ao <em><strong>AF Not&iacute;cias</strong></em>, tanto o presidente da C&acirc;mara, Marcus Marcelo, quanto o presidente da Comiss&atilde;o de Justi&ccedil;a e Reda&ccedil;&atilde;o, Divino Beth&acirc;nia, garantiram que nenhum Projeto de Lei com esse teor foi enviado &agrave; Casa de Leis.<br /> <br /> J&aacute; a prefeitura disse que o documento apresentado no autos da A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica trata-se apenas de uma minuta do Projeto de Lei que ainda est&aacute; em fase de elabora&ccedil;&atilde;o.<br /> <br /> Em rela&ccedil;&atilde;o a algumas poss&iacute;veis exig&ecirc;ncias do concurso p&uacute;blico para Procurador do Munic&iacute;pio, o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Clayton Silva, afirmou que &quot;n&atilde;o h&aacute; razoabilidade&quot;, principalmente a que requer do candidato experi&ecirc;ncia de 5 anos de advocacia e/ou 10 anos de atividade jur&iacute;dica. A Ordem ainda cobrou valoriza&ccedil;&atilde;o salarial da classe. &nbsp;<br /> <br /> <a href="http://www.afnoticias.com.br/files/publicacao/20130724133652_documento_prefeitura_de_araguaina_3_1_.pdf" target="_blank"><u><strong>Confira documento da Prefeitura protocolado na A&ccedil;&atilde;o</strong></u></a></span></div>